Diário: 20/04/2017

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IR 2017: a 9 dias do prazo final, menos da metade enviou declaração

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Faltando 9 dias para o fim do prazo para envio da declaração de Imposto de Renda,menos da metade das declarações previstas pela Receita Federal foram entregues. Até as 18h da quarta-feira (19), último balanço da Receita, 13,86 milhões de declarações haviam sido entregues, ou seja, 48,7% das 28,3 milhões de declarações. O prazo final para entrega é dia 28, sexta-feira que vem.

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até o prazo é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido. Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, ainda dá para fazer a declaração com calma, analisando qual o melhor tipo de declaração que será entregue, se a completa ou a simplificada.

“Declaração completa é a que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas, e é interessante geralmente para quem possui dependentes, altos gastos médicos, com educação e previdência privada. Já a declaração simplificada é a que se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis. Esse desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa”, explica Mota.

Hoje o contribuinte, ao preencher a declaração, já saberá qual a mais vantajosa, pois o próprio programa indica qual dará maior restituição. A vantagem de realizar a declaração antes do prazo final é a calma para montagem do material, evitando erros e a necessidade de declaração retificadora, segundo o especialista. E, em caso de faltarem documentos e haver impossibilidade de obtê-los antes do prazo final de entrega, Mota indica enviar a declaração incompleta e fazer uma retificadora o mais rápido possível.

As restituições começarão a ser pagas em 16 de junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.

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Procurador-Geral de Justiça requer ao TCE que fiscalize contas do Governo Robinson por aumento de despesas

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O Procurador-Geral de Justiça protocolou terça-feira (18), junto ao Tribunal de Contas do Estado, representação para fiscalização nos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o considerável incremento das despesas com pessoal do 2º para o 3º quadrimestres de 2016.

O RGF do terceiro quadrimestre de 2016, publicado em janeiro de 2017, informa que a despesa com pessoal do Poder Executivo estadual cresceu 5% (cinco pontos percentuais) em relação ao quadrimestre anterior, passando de 48,39% para 53,39% da Receita Corrente Líquida.

Esse resultado, do final do exercício de 2016, aponta para inconsistências no RGF do 2º quadrimestre do mesmo ano, pois o alegado incremento da despesa com 13º salário, conforme referido em nota técnica da Controladoria-Geral do Estado, não encontra respaldo na realidade fiscal observada, pois, em tese, as despesas com o 13º foram inferiores ao ingre

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Dickson Júnior é empossado vereador de Natal por 30 dias na vaga de Wilma de Faria

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O vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB) tomou posse na manhã desta quarta (19) na Presidência da Câmara Municipal de Natal para cumprir temporariamente um mandato de 30 dias, em substituição à vereadora Wilma de Faria (PT do B), que solicitou licença médica pelo referido período. O ato de posse foi conduzido pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), na presença de membros da mesa e outros vereadores.

“É um ato que mantém a normalidade diante do Regimento Interno e produtividade da Casa. Houve a necessidade do licenciamento por parte da vereador Wilma e do preenchimento da vacância. Após os 30 dias, a vereadora passará por uma junta médica e se houver necessidade de manter o afastamento, assim ocorrerá, mantendo-se o vereador Dickson Júnior no cargo”, explicou Raniere.

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Servidores da saúde farão ato público no Hospital Walfredo Gurgel nesta quinta (20)

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Nesta quinta-feira (20), os servidores da saúde estadual irão realizar um ato público em frente ao hospital Walfredo Gurgel, às 09h30. O ato marcará o lançamento da campanha salarial 2017 aprovada na assembleia que ocorreu no dia 12 de abril. Além disso, os servidores também irão protestar contra o desmonte da saúde pública que se aprofunda cada vez mais.

Os servidores irão denunciar o fechamento das enfermarias do Walfredo Gurgel e fortalecerão a campanha contra a reforma da Previdência do governo Temer e o chamado para a Greve Geral, no dia 28 de abril.

No dia 25, ocorrerá um novo ato em frente à Sesap, às 09h e no dia 04 de maio, os servidores realizarão uma assembleia com indicativo de greve, em frente à Governadoria, às 09h.

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Na tribuna do Senado, Garibaldi lamenta falta de Segurança no RN

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Plenário do Senado

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) lamentou a situação da segurança pública no Brasil, em especial no Rio Grande do Norte. De acordo com o senador, a presença das Forças Armadas nas ruas de seu estado ajuda, mas não é a solução para o problema.

Garibaldi afirmou que, nessa situação, combater o crime é um ato de bravura. Segundo ele, a solução seria reduzir a defasagem que existe nas polícias do estado.

O senador citou que a polícia civil do Rio Grande do Norte tem apenas 30% do número ideal de agentes: “Além disso, faltam armas, munições e, até mesmo, farda para os policiais militares. Então nós temos hoje um estado de penúria tal que a ousadia toma conta e leva o crime organizado a fazer o que está fazendo, levando o temor, a intranquilidade a cada lar, e a cada cidadão que se sente impedido de andar livremente na sua cidade”.

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Papa marca data de canonização dos Mártires do RN, diz arquidiocese

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Os mártires de Cunhaú e Uruaçu, vítimas de massacres ocorridos em julho e outubro de 1645 nos municípios de Canguaretama e São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, devem ser declarados santos pelo Vaticano no dia 15 de outubro. A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira (20) pela Arquidiocese de Natal.

Nos dois episódios, mais de 80 fiéis foram brutalmente assassinados por ódio à Igreja Católica. Destes, 30 foram martirizados, incluindo os padres André de Soveral e Ambrósio Francisco Ferro, e mais o camponês Mateus Moreira, que teve o coração arrancado. A maioria das vítimas foi trancada dentro de igrejas, que foram incendiadas por invasores holandeses.

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SEAPAC realiza assembleia e apresenta resultados das ações de 2016

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O Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC) realizou Assembleia Geral Ordinária para a apresentação do movimento contábil e o relatório de atividades de 2016, e o Plano Operacional Anual (POA) de 2017, já em andamento, nesta quarta-feira, 19 de abril, às 10 horas, no Centro Pastoral Pio X, subsolo da Catedral Metropolitana de Natal.

A Assembleia foi aberta pelo Presidente do Conselho Gestor, Dom Jaime Vieira Rocha. Além de Dom Jaime, a mesa dos trabalhos foi composta por Dom Antônio Carlos Cruz Santos, bispo de Caicó; Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena, bispo de Nazaré-PE; Mons. Flávio Augusto, Vigário Geral da Diocese de Mossoró, e Ana Aline, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó e membro do Conselho Gestor do Seapac.

Além dos associados e do corpo técnico do Seapac, a Assembleia também contou com a presença de convidados, entre os quais o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Ivan Lopes Júnior, e do Procurador do Estado, Francisco Sales.

Ambos têm estreita relação com o Seapac, principalmente no trabalho junto às famílias da Barragem Oiticica e a luta por políticas públicas que garantam a segurança hídrica das populações do Rio Grande do Norte.

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Selo Fiscal em garrafões de água no RN será obrigatório a partir de 1° de maio

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O secretário Adjunto da Tributação do RN, Fernando Amorim, juntamente com o presidente do Sindicato das Indústrias de Bebidas e Àguas Minerais (SICRAMIRN), Djalma Cunha Júnior e do subcoordenador de Vigilância Sanitária do RN (SUVISA), Ivens Trindade, realizaram, na manhã desta quarta-feira (19), uma coletiva de imprensa para apresentar o Selo de Controle Fiscal, nos lacres dos garrafões de 10 e 20 litros das indústrias de águas minerais e das de águas adicionadas de sais do Rio Grande do Norte. A medida será obrigatória a partir do dia 1° de maio.

Com esta medida, prevista na Lei Estadual 10.075 sancionada pelo Governador Robinson Faria em 14/06/2016, somente permanecerá no mercado as empresas que estiverem organizadas administrativamente e que seguirem à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores.

“O selo fiscal, proporciona uma garantia mínima de origem e maior segurança ao consumidor em relação ao produto, uma vez que para aquisição deste selo é exigido que a empresa esteja regularizada com a SET e com o alvará válido expedido pela Suvisa. Por isso, é importante que à população esteja ciente desta medida e denunciem a empresa que venda o produto sem este selo de controle fiscal”, disse o secretário Adjunto da Tributação, Fernando Amorim.

De acordo com Amorim, o selo é mais uma forma de combate à sonegação e à concorrência desleal de envasadores irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos do mercado.

A obrigatoriedade é válida para todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros. O selo terá cores diferentes. A de cor azul será para as águas minerais e de cores verdes para as adicionadas de sais, sendo esta uma forma de ajudar consumidor, na hora da compra, a diferenciar os tipos de produto.

A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o Selo de Controle Fiscal ou aplicação do selo em local irregular (deverá estar no lacre) será de R$ 30 por vasilhame, já o extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor será cobrado caso o extravio não seja comunicado à repartição fiscal. Os envasadores que possuem débitos fiscais pendentes deverão imediatamente regularizar a situação para, só assim, solicitar os seus selos às gráficas responsáveis por produzi-los.

Apenas empresas que estão com cadastro regularizado junto à Suvisa poderão receber os selos. A população será a principal fiscalizadora. Para isso, a SET lançará um aplicativo do órgão com a opção de verificação de regularidade do selo de água e denúncia se for o caso.

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Câmara faz nova tentativa e aprova urgência para projeto da reforma trabalhista

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Um dia após rejeitar pedido semelhante, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto que estabelece a reforma trabalhista.

O pedido de urgência para acelerar a tramitação da reforma foi aprovado por 287 votos a 144 em meio a muito tumulto no plenário. Para que o requerimento fosse aprovado, eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis.

O objetivo ao aprovar o requerimento, segundo o relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), é votar a proposta na comissão especial na próxima terça (25) e, no plenário, na quarta (26).

Com a aprovação da urgência, a comissão especial que debate o tema não precisará aguardar o prazo para a apresentação de emendas, que terminaria somente na quarta. O novo prazo se encerra às 18h de segunda (24).

Durante a sessão, deputados da oposição protestaram e acusaram os parlamentares da base aliada de “golpe”, por entenderem que não haveria amparo regimental para colocar o pedido em votação de novo. Os parlamentares da base, por outro lado, gritavam “voto, voto”, para que o requerimento fosse votado.

Na noite de terça, requerimento idêntico foi rejeitado, pois recebeu 230 votos a favor e precisava de 257. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que cometeu um equívoco ao encerrar a votação antes que todos os parlamentares da base tivessem votado.

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Vereador Andinho propõe projeto que proíbe abandono de animais em Caicó

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O vereador Anderson Clayton (PRP) apresentou na sessão desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 021/17 que proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicos.

Andinho explicou que o não comprimento da lei poderá gerar uma multa de até 3 salários mínimos para o infrator da lei. Para que fique claro para a população a lei em vigor deverá ser instalado em vários estabelecimentos e pontos estratégicos placas de sinalização contendo a lei e a penalidade caso não seja cumprida.

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Caicó é contemplado com o Festival Estudantil de Temática de Trânsito

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Nesta quarta-feira (19) foi realizada reunião entre representantes do Município de Caicó e da Polícia Rodoviária Federal, na sede da delegacia da PRF local, com o objetivo de discutir a implantação do FETRAN (Festival Estudantil de Temática de Trânsito) na capital do Seridó.

O encontro teve a participação do chefe de gabinete, Eduardo Dantas, secretário de Planejamento e Articulação Institucional, Marcelo Coelho, secretária de Educação, Lucinha Gregório e equipe técnica, além dos instrutores da PRF que atuam com o FETRAN na Paraíba e o chefe da 3ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, inspetor Marcos Freire.

Em 2017, o FETRAN será desenvolvido em 98 municípios de dezoito estados, sendo Caicó um dos municípios selecionados para a implantação do projeto no Rio Grande do Norte. Uma escola será escolhida para desenvolver o projeto durante quatro meses e o lançamento está previsto para o início de maio.

O FETRAN por intermédio de parcerias entre a PRF e secretarias municipais de Educação, visa, através de atividades pedagógicas, sensibilizar e conscientizar os educandos sobre a importância do respeito às leis de trânsito de forma a evitar acidentes e suas consequências.

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Vivaldo solicita implantação de Restaurante Popular para cidade de Florânia

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O deputado Vivaldo Costa (PROS) encaminhou no plenário da Assembleia Legislativa pedido para que seja implantado na cidade de Florânia um Restaurante Popular. A solicitação será encaminhada ao governador Robinson Faria (PSD) e a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Julianne Faria.

Vivaldo disse que Florânia é uma cidade que pelo número de habitantes e a grande quantidade de trabalhadores que diariamente transitam pelo município, deveria ganhar a benfeitoria.

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Operação Tiradentes começa nas rodovias federais do País nesta quinta (20)

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O feriado de Tiradentes, celebrado na próxima sexta-feira (21), contará com reforço no policiamento ostensivo e preventivo nas rodovias federais de todo o Brasil. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciará a operação à 0h de quinta-feira (20), com previsão de término às 23h59 do próximo domingo (23).

Nesse período, policiais rodoviários federais concentrarão a fiscalização em locais e horários de maior incidência de acidentes e crimes, de acordo com estatísticas do órgão.

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Regras para aposentadoria rural mudam com novo texto da reforma

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O texto substitutivo da reforma da Previdência, apresentado nesta quarta-feira (19) pelo relator da matéria, deputado Artur Maia (PPS-BA), traz uma nova proposta para a aposentadoria rural. A idade e o tempo de contribuição mudaram em relação ao texto original.

No texto anterior, a proposta era de que os trabalhadores do campo seguissem as mesmas regras que os da cidade: para obter a aposentadoria, era preciso alcançar 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Além disso, seria exigido uma contribuição simbólica para esses trabalhadores. Atualmente, eles não precisam pagar qualquer valor para ter acesso ao benefício. Essa cobrança teria caráter meramente de fiscalização, para evitar a ocorrência de fraudes.

Com a nova proposta, a idade de aposentadoria dos homens cai de 65 anos para 60 e a das mulheres, para 57. O tempo de contribuição recua de 25 anos para 15. O texto mantém a cobrança de uma contribuição sobre o salário mínimo.