Diário: 25/11/2017

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Ministro do STF afirma que ‘Auxílio-moradia de magistrados é inconstitucional’

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou, nesta sexta-feira (24/11), que a liminar do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento de auxílio-moradia para todos os magistrados do Brasil é “claramente inconstitucional”.

A liminar, de 2014, garantiu o pagamento de auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 mensais a toda a magistratura. “Essa liminar custa algo como R$ 1 bilhão por ano. É uma liminar claramente inconstitucional”, opinou o ministro em evento na seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro.

E essa decisão gera outros abusos, disse o integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Como exemplo, ele citou a determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de que os magistrados do estado recebam auxílio-moradia retroativo desde 2011, com correção monetária e juros.

Péssimo exemplo do RN

“Recentemente, os juízes do Rio Grande do Norte decidiram pagar até o auxílio-moradia até 2011. Isso em um estado que está com três meses de salários atrasados para servidores. Dá pra montar esse modelo de autonomia? A Constituição está sendo deturpada. Como se pode ter isso em um contexto de miséria?”, questionou Gilmar Mendes, destacando que policiais, “com salários atrasados, estão nas ruas, recebendo tiros” enquanto magistrados se atribuem o pagamento retroativo de auxílio-moradia.

A medida foi suspensa pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que determinou a devolução dos valores recebidos retroativamente, que chegaram a quase R$ 40 milhões.

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Nelter Queiroz anuncia destinação de R$ 900 mil para hospitais regionais do Seridó e Vale do Açu

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Durante pronunciamento realizado nesta quinta-feira (23), na tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Nelter Queiroz (PMDB) anunciou três emendas parlamentares de sua autoria, no valor de R$ 300 mil cada, que serão incluídas no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018, destinadas aos hospitais regionais de Açu, Caicó e Currais Novos.

Já nesta sexta-feira (24), o parlamentar foi pessoalmente ao encontro do secretário estadual doutor George Antunes, na sede da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), dar ciência ao gestor sobre a destinação destas emendas através de seu mandato.

“Os hospitais regionais de Açu, Caicó e Currais Novos receberão recursos na ordem de R$ 300 mil cada, através de nosso mandato. Recursos esses que serão muito importantes para aliviar a situação crítica da saúde pública potiguar, principalmente nas regiões Seridó e Vale do Açu”.

 

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Vestibular TOP RN oferece bolsas e novos cursos para Caicó

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Com seis novas graduações oferecidas para o Polo Caicó, a Universidade Potiguar, integrante da rede Laureate, está com inscrições abertas para o Vestibular TOP RN 2018.1, que será realizado no dia 2 de dezembro em Natal, Caicó, Currais Novos e Mossoró. Os candidatos estarão concorrendo a bolsas de estudo integrais e parciais de 70% e 80%, destinadas aos mais bem classificados, bem como bolsas parciais de outros percentuais. Para se inscrever gratuitamente basta acessar www.unp.br até o dia 30 de novembro.

Em 2018, a região Seridó contará com novidades nos cursos oferecidos pela UnP. Chegam a Caicó, as graduações de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis e Marketing. A Instituição de Ensino Superior também inova com dois cursos com aulas apenas uma vez por semana, aos sábados: Pedagogia e Serviço Social.

Além deles, os interessados também podem se inscrever nos cursos já existentes na área de Saúde: Educação Física, Enfermagem, Fisioterapia e Nutrição.

CURSOS OFERECIDOS

  • Administração (NOVO)
  • Arquitetura e Urbanismo (NOVO)
  • Ciências Contábeis (NOVO)
  • Marketing (NOVO)
  • Pedagogia (NOVO – aos sábados)
  • Serviço Social (NOVO – aos sábados)
  • Educação Física
  • Enfermagem
  • Fisioterapia
  • Nutrição

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TJ/RN deu 48 horas para Governo do Estado pagar duodécimos atrasados

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O desembargador Cornélio Alves, em julgamento de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, determinou que o governador do Estado e o secretário do Planejamento e das Finanças do RN comprovem ou efetuem, em até 48 horas corridas, o repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

O magistrado de Segunda Instância determinou também aos réus que apresentem, dentro do prazo de 48 horas corridas, calendário para integralização dos duodécimos indevidamente retidos ou não repassados no ano de 2017, sob pena incidência de multa diária de R$ 5 mil, a ser suportada pessoal e solidariamente pelo governador e pelo secretário, até o limite de R$ 200 mil, sem prejuízo de majoração, em caso de não cumprimento da medida.

Ele determinou ainda aos dois agentes públicos que efetuem, no âmbito de suas competências, até o dia 20 do mês de dezembro de 2017, o repasse do percentual do duodécimo devido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referente àquele mês, necessário ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

Em caso de descumprimento integral ou parcial do repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao MP/RN será realizado o bloqueio judicial/arresto das contas do Estado do Rio Grande do Norte, ressalvadas aquelas que movimentem verbas com destinação constitucional específica (SL 1.107/PA – STF), devendo o Ministério Público informar, pormenorizadamente, os valores devidos, nos limites do acima decidido.

Cornélio Alves determinou por fim a notificação das autoridades rés na ação judicial para ciência e cumprimento da liminar e para, dentro do prazo de 10 dias, prestarem informações. Da mesma forma, ele determinou a notificação para ciência do feito ao Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009.

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Acari e Currais Novos saem do Colapso no abastecimento por meio da adutora emergencial

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As cidades de Acari e Currais Novos, na região Seridó do Estado, já estão com o abastecimento de água normalizado e saem da lista de municípios em situação de colapso. A população está recebendo água por meio da Adutora Emergencial de Currais Novos, a partir do Sistema Integrado do Seridó, em Serra de Santana, com uma vazão de 160 metros cúbicos por hora. A adutora Serra de Santana capta água na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.

Nessa quinta-feira (23), o presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), Marcelo Toscano, junto com outros membros da diretoria e técnicos da empresa, participou de audiência pública na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Currais Novos. No evento, foi feita uma apresentação da situação de abastecimento nas duas cidades e das obras que estão sendo realizadas na região para amenizar os efeitos da seca. Da audiência, também participaram o secretário estadual de Recursos Hídricos, Ivan Júnior, o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, e representantes do DNOCS e de outros órgãos.

A retomada do abastecimento foi possível depois que equipes da CAERN realizaram o serviço de reparo em vazamentos detectados na adutora. O fornecimento será feito em escala de rodízio, com a cidade de Currais Novos dividida em quatro setores. Haverá um revezamento com a adutora abastecendo Currais Novos durante dez dias, alternando com dois dias de abastecimento em Acari. A boa qualidade da água é garantida pelo tratamento feito na Estação de Tratamento de Água Dourado, em Currais Novos.

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SEBRAE traz José Pacheco para Fórum de Educação Empreendedora, em Caicó

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Com o objetivo de promover e disseminar a cultura de empreendedorismo na rede de ensino formal do Rio Grande do Norte, o SEBRAE vai realizar, em Caicó, o Fórum Regional de Educação Empreendedora.

O evento, que será realizado no dia 14 de dezembro, no Celebre Recepções, contará com palestra do renomado professor José Pacheco, Mestre em Ciência da Educação pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.

Pacheco é idealizador da Escola da Ponte, em Portugal, instituição que se notabilizou pelo projeto educativo baseado na autonomia dos estudantes.  Na oportunidade, ele falará sobre “Novas Pedagogias de Ensino”.

“José Pacheco é um dos mais renomados estudiosos na área de educação. Será um momento importante de conhecimentos para todos que atuam nessa área poderem assimilar novas informações sobre o tema”, afirmou Pedro Medeiros, gerente do SEBRAE, em Caicó.

O evento também terá a presença de Éverton Lucena, Analista do SEBRAE/RN e coordenador Estadual do Programa Nacional de Educação Empreendedora. Na ocasião, ele irá abordar o tema “Cenário da Educação Empreendedora no RN”. Ao final do fórum, será realizado o Painel: Experiências exitosas de iniciativas na educação formal do Seridó do RN. As inscrições para o Fórum Regional de Educação Empreendedora podem ser feitas no SEBRAE Caicó pelo (84) 3417-7400 ou pelo 0800 570 0800.

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Assembleia Ordinária do CONSEC aprova Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do RN

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A Assembleia Ordinária do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do RN aprovou em reunião nesta sexta-feira (24/11), o Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Rio Grande do Norte. O evento aconteceu em Natal e contou com a presença dos membros da comissão Intersetorial e do colegiado do conselho.

“O plano é de extrema importância para o desenvolvimento das políticas públicas de criança e do adolescente no Rio Grande do Norte. Temos consciência da grandiosidade do desafio e o caminho agora é fazer um trabalho Intersetorial com as articulações junto ao Governo do Estado e aos municípios para que possamos efetivar a implementação”, destacou Santiago Júnior, presidente estadual do conselho.

Ainda de acordo com o presidente, “um dos objetivos centrais do plano é fortalecer sistema de garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes em nosso estado. Além disso, é propício que possamos também fortalecer a política da infância e adolescência do Rio Grande do Norte. Portanto, considero de extrema importância a aprovação do plano”, finalizou.

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