A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), projeto de lei 643/11 relatado pelo deputado Felipe Maia que altera o Código Penal, separando a punição para os crimes de contrabando e descaminho. A proposta fixa a pena para o contrabando de 2 a 5 anos de prisão e para o descaminho de 1 a 4 [...]









