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abril 2016

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Ministério Público do Trabalho firma acordos que beneficiam trabalhadores e instituições no Seridó

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Em três dias de atuação no Ministério Público do Trabalho em Caicó, o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade presidiu mais de 15 audiências com empregadores daquela região. Como resultado, foram firmados sete Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e obtidas três transações extrajudiciais, referentes a recolhimento de multas por violação de obrigações assumidas em TACs anteriores.

O recolhimento das multas  totalizará R$ 14 mil, valores que serão revertidos em prol das seguintes instituições locais: Aldeias Infantis SOS Brasil  (R$ 4.250); Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel (R$ 4.750); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae de Caicó (R$ 3 mil); Grupo Reviver de Apoio à Vida (R$ 2 mil).

Quanto aos TACs assinados, o Município de São Vicente assumiu os seguintes compromissos: adotar registro de ponto com horários de entrada, de intervalos e de saída, efetivamente praticados pelos empregados; pagar o piso salarial da categoria; deixar de dispensar trabalhadora em estado de gravidez e deixar de exigir assinatura de documento falso, como recibos de pagamento antes da data em que o mesmo foi efetivado.

A empresa Uniplan, do centro de Caicó, também se comprometeu a separar instalações sanitárias por sexo, implementar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional, realizar, por sua conta, exames médicos de admissão, periódicos e de demissão, e deixar de manter empregado sem registro.

Além destes, outros cinco empregadores aceitaram as obrigações estabelecidas pelo MPT para cessar irregularidades relativas à jornada de trabalho, ao pagamento de salários, ao registro de ponto, à concessão de intervalos e repousos, dentre outras falhas denunciadas. Conforme fixado, em cada um dos TACs está prevista a penalidade de multa de R$ 5 mil por trabalhador e por obrigação descumprida.

Vale lembrar que a demanda da região acaba de ser transferida temporariamente para a sede do MPT/RN, em Natal, mas será mantido um posto avançado para atendimento e coleta de denúncias em Caicó, que vai funcionar na Procuradoria da República daquele município (PRM-Caicó). Portanto, tais audiências foram realizadas de 15 a 17 de março, quando o procurador atuou em substituição à titular do MPT da referida localidade.

“Até o momento, a demanda era atendida somente por um membro do MPT, que atuava na região. Com a mudança, as demandas serão distribuídas aos nove procuradores do Trabalho que atuam na sede, em Natal, para que seja dado prosseguimento ao que já vem sendo realizado por lá”, explica o procurador do Trabalho Marcelo Almeida.

Eventuais denúncias de descumprimento das obrigações assumidas pelos empregadores, por exemplo, podem ser feitas pela internet, neste link, ou diretamente no posto avançado situado na PRM de Caicó, na Rua Zeco Diniz, S/N, bairro Penedo.​

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