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dezembro 2017

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Acordo entre MPRN e Prefeitura de Jardim de Piranhas prevê estruturação de sistema socioassistencial

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que o gestor municipal promova a estruturação da oferta dos serviços sócio-assistenciais de média complexidade pela coordenação de proteção especial do órgão gestor de assistência social, e criar e manter um programa de execução de medidas socioeducativos de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade.

No documento, o Município compromete-se a prestar os serviços socioassistenciais de média complexidade por meio da Coordenação de Proteção Especial do Órgão Gestor de Assistência Social Municipal, devendo, para tanto, equipar sua equipe técnica com um coordenador de nível superior, um Assistente Social e um Psicólogo.

O acordo é resultado do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, visando apurar a ausência de equipe técnica, estrutura e recursos materiais necessários ao atendimento socioeducativo e aos infanto-juvenis em situação de risco ou vulnerabilidade no município, que identificou a inexistência de programa efetivo para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto e oferta de outros serviços sócio-assistenciais de média complexidade.

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