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novembro 2022

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Câmara dos Deputados aprova regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil

Por , Em Seridó

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A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. O projeto segue agora para a sanção do presidente. Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo. Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa.

Também está previsto o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro. Um órgão a ser escolhido pelo governo federal para fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais tipo de moedas serão reguladas.

Elas terão que respeitar os seguintes princípios:

Livre concorrência;

Boas práticas de governança;

Segurança da informação e proteção de dados dos usuários;

Prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.

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