terça-feira

12

janeiro 2021

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Governo diz ao STF que não cabe prazo de 72 horas para liberar CoronaVac sem análise da Anvisa

Por , Em Seridó

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A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (12), em documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não é possível aplicar a autorização automática para o uso emergencial da CoronaVac – mesmo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não se manifeste sobre o pedido de registro em até 72 horas.

A AGU pediu que o STF rejeite um pedido do partido Rede Sustentabilidade para que o prazo de 72 horas seja aplicado à análise da CoronaVac. Na ação, o partido diz que a Anvisa esta conferindo tratamento diferenciado nos processos de autorização para uso emergencial de vacinas, o que violaria princípios constitucionais, como o da igualdade.

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