MP faz recomendação aos prestadores de serviços de telecomunicações em relação ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, está recomendando aos prestadores de serviços de telecomunicações que atuem na Comarca de Caicó, que imediatamente passem a celebrar seus contratos de prestação de serviços respeitando todas as normas e regulamentações legais, com especial atenção ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

Essa legislação foi instituída pela Resolução nº 632/2014, e deve informar ao consumidor, antes da contratação, todas as condições relativas ao serviço devendo ser entregue ao referido cópia do Contrato no momento da adesão.

Segue em anexo a recomendação do Ministério Público na íntegra:

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