Município de Caicó cria o programa “Quebrando o Silêncio”

Através da Lei nº 5.075, de 26 de março de 2018, o município de Caicó cria o Programa “Quebrando o Silêncio”, que estrutura a prática de atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica.

O Programa “Quebrando o Silêncio” deve ser amparado por uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática do atendimento s mulheres vitimadas e elaborar ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias.