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23

novembro 2020

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Município de Caicó publica portaria que institui a Comissão de Transição Governamental 2020/2021

Por , Em Seridó

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CAICÓO Município de Caicó publicou a Portaria Nº 519/2020, onde institui a Comissão de Transição Governamental 2020/2021, conforme determina a Resolução nº 034/2016 e 018/2020 – TCE/RN, de 17 de novembro de 2020, que tem por objetivo permitir ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal inteirar-se do funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

A Comissão de Transição de que trata esta Portaria terá pleno acesso às informações relativas às Contas Públicas, aos Programas e aos Projetos do Governo Municipal. O processo de transição governamental ocorrerá imediatamente a partir da data de publicação desta Portaria.

O candidato eleito para o cargo de Prefeito indicará o Coordenador de sua Comissão de Transição por meio  formal ao Prefeito. Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 2º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá requisitar dos órgãos da Administração Pública Municipal os dados solicitados pela Comissão de Transição.

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