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julho 2018

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OAB de Caicó emite nota pedindo retorno de comarcas extintas pelo Tribunal de Justiça no Seridó

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Há menos de um ano o Rio Grande do Norte foi surpreendido com uma discussão administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que culminou com a extinção de Comarcas, dentre as quais a Comarca de Serra Negra do Norte em nossa região do Seridó. Já naquela época, mesmo diante de todo o esforço da sociedade civil organizada, demais Poderes Constituídos, advogados e advogadas das regiões atingidas, o Poder Judiciário estadual manteve a postura e através de Resolução promoveu a agregação das Comarcas.

Os prejuízos até hoje são vistos! Prejuízo não apenas para os advogados e advogadas que atuam nas referidas regiões, mas, principalmente, aos jurisdicionados e sociedade local. O acesso à justiça está consagrado no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e deve ser facilitado e ampliado, não havendo, portanto, razões para torná-lo mais difícil ou de menor abrangência.

A alegação de que a desinstalação de comarcas importará em substancial diminuição das despesas correntes do Tribunal de Justiça e possibilitara um melhor aperfeiçoamento no serviço forense é frágil e insuficiente, principalmente, quando comparada ao gigantesco prejuízo socioeconômico que a medida trará as populações das cidades atingidas, notadamente as mais carentes. Ademais, ineficiente já se mostrou com as agregações outrora promovidas. O resultado foi extremamente prejudicial tanto para a Comarca extinta como também na Comarca Agregadora.

Imagine o cidadão que reside nos Municípios de Ipueira e São João do Sabugi e precisará deslocar-se à Comarca de Caicó e, de Cruzeta e São José do Seridó que precisará se deslocar ao Município de Acari, para garantir o restabelecimento do seu direito, deixando incontáveis vezes seus afazeres, com despesas de locomoção, no mínimo. E a garantia dos serviços prestados pelo Poder Público que, no âmbito local possuem fiscalização mais próxima com a atuação do Ministério Público e Poder Judiciário quase que “in loco”? Os Munícipes de Serra Negra do Norte já sofrem com isso!

A medida mais uma vez em discussão comprova que sua concepção desprezou claramente os interesses da coletividade e de seus jurisdicionados, visando tão somente atender aos interesses da máquina estatal, em detrimento daqueles a quem legal e constitucionalmente deveria servir. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte atua de modo vertical, impondo “soluções”, sem conhecimento prático e local, ferindo a garantia Constitucional, sobretudo.

Compete à sociedade seridoense e norte-rio-grandense, através de suas representações políticas e sociais, a discussão e posição contrária medida. É importante que a Assembleia Legislativa, as prefeituras municipais e as câmaras municipais, entre outras importantes instituições, mobilizem-se para evitar a diminuição do papel da Justiça nas cidades. Fazemos a conclamação para que juntos possamos ser ouvidos, nos transformando na voz oprimida da sociedade.

Marx Helder Pereira Fernandes – Presidente da OAB – Subseção de Caicó/RN

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