A Câmara Municipal de Caicó não atendeu solicitação do prefeito Batata Araújo, para convocação extraordinária durante o recesso “de meio do ano”. A intenção da prefeitura era a votação do Projeto do Refis e a contratação de Engenheiros para a estrutura do município.
Em ofício enviado ao prefeito, a presidente da atual Mesa Diretora, Rosângela Maria explicou que, embora seja permitido a convocação extraordinária pelo prefeito durante os recessos, ela precisa preencher o requisito de apreciação de matérias que tramitem em regime de urgência.
Ainda no documento, Rosângela explica que a concessão de urgência à proposição deverá ser apresentado requerimento escrito e assinado pela mesa diretora, por comissão em assunto de sua especialidade, e por um terço dos vereadores, que no caso dos dois projetos enviados pelo Executivo não houve concessão de urgência para tramitação deles.
Rosângela também deixou claro que toda matéria que envolva alteração patrimonial para o Município deverá tramitar normalmente nas comissões permanentes, não se admitindo a urgência, “o que é o caso das duas proposições em tela, seja porque criam cargos na estrutura administrativa e, portanto, aumento de despesa com pessoal, seja porque implicam em renúncia de receitas tributárias”, explicou.
