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12

março 2020

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Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente entrega Requerimento para aprimoramento do Sistema Socioeducativo de Caicó

Por , Em Seridó

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5f760f89-e40a-4f60-b492-aa347336f404 (1)A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município de Caicó, por meio da Comissão Especial de Medidas Socioeducativas, esteve reunida na manhã desta quarta-feira (11/03) com o Prefeito de Caicó, Robson Araújo, para entrega de Requerimento solicitando a implantação do Núcleo de Atendimento Especifico de Medidas Socioeducativas no CREAS e a função do Articulador para as medidas socioeducativas em meio aberto.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, também é quem executa no município o serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, conferiu ao Município o dever de formular, instituir, coordenar e manter, além de outros, os programas de atendimento socioeducativo em meio aberto. Insere-se nesse contexto, as medidas socioeducativas aplicadas aos autores de atos infracionais que passaram a ser de responsabilidade do Município e deve ser executada por meio de um programa específico.

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