Das 41 leis julgadas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, 6 são do Rio Grande do Norte. Os potiguares lideram, assim, o ranking nacional de leis que não estão em conformidade com a Constituição em relação aos outros estados, seguido de perto por Tocantins, que teve 5 leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo. Mais da metade das leis que tiveram sua constitucionalidade questionada e foram julgadas tiveram sua inconstitucionalidade constatada pelo STF, de acordo com o Anuário da Justiça Brasil 2017.
Das leis consideradas inconstitucionais no RN, a mais recente data de 2011, enquanto a mais antiga é de 1989 e se trata de um artigo das Disposições Transitórias da Constituição do Rio Grande do Norte. Ao todo, 5 das 6 leis foram de autoria da Assembleia Legislativa (ALRN), enquanto a última foi de autoria do Governado do Estado, à época Fernando Freire. A maioria das leis julgadas pelo STF dizia respeito a estabilidade de servidores que não realizaram concurso público, e estavam claramente em desacordo com o que prevê a Constituição.
De acordo com a deputada Márcia Maia (PSDB), atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALRN, isso evidencia a importância da análise técnica dos projetos que são submetidos, e o fortalecimento da Comissão nos últimos anos tem contribuído para evitar que tantas leis inconstitucionais sejam aprovadas em plenário. “A comissão de Constituição, Justiça e Redação tem a função de analisar todas as matérias que chegam ao legislativo estadual. Ela é a porta de entrada para analisar o aspecto da constitucionalidade e, assim, determinar se a lei é admissível ou não em relação a constituição”, explicou a deputada.
O parecer negativo da CCJR, no entanto, não necessariamente determina que os projetos não serão aprovadas, pois o plenário tem o poder soberano de voto. A deputada afirma, no entanto, que o parecer da Comissão tem um peso importante nesse processo.
