Dia: 3 de maio de 2025

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.

A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.

A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal. A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial.

A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas. Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o projeto de lei 363/2025, que torna a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios em projetos culturais e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O projeto de lei foi aprovado na última quarta-feira (30) pelo Senado Federal, depois de passar pela Câmara dos Deputados. A norma repete o tema de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, que trata Recine. Os prazos de vigência das medidas terminariam nos dias 1° de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A lei sancionada reforça o percentual de execução dos projetos para que os entes federados possam ter acesso a novas verbas. Desde o fim de 2023, esse percentual era de 60% para todos os municípios. Pelo novo texto, locais de até 500 mil habitantes precisarão executar, no mínimo, metade dos recursos repassados pela União para ter acesso a mais. Os demais municípios, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execução mínima exigida.

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O prazo de inscrições para a segunda edição do Edital Black STEM foi prorrogado até 12 de maio. A data inicial para o fim das inscrições era quarta-feira. O programa apoia estudantes negros brasileiros em sua trajetória acadêmica internacional nas áreas de STEM (sigla na língua inglesa para ciência, tecnologia, engenharia e matemática).

A iniciativa é do Fundo Baobá para Equidade Racial. com apoio da B3 Social, uma associação sem fins lucrativos, responsável pela atuação social da B3, voltada à redução de desigualdades sociais no Brasil.

Nesta edição, o Black STEM oferece a pessoas negras (autodeclaradas pretas ou pardas), três bolsas complementares de R$ 35 mil, como forma de contribuir para a permanência de estudantes negros em universidades fora do Brasil. O valor servirá para cobrir despesas anuais de permanência, como moradia, transporte, alimentação, materiais acadêmicos e mensalidades.

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Duas companhias aéreas foram condenadas a indenizar um passageiro que teve o voo cancelado sem aviso prévio. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca (RN), que determinou o pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, e R$ 117,34 por danos materiais, com acréscimo de correção monetária e juros.

O passageiro havia comprado uma passagem para retornar de uma viagem de trabalho, no trecho entre Fortaleza (CE) e Mossoró (RN), quando foi surpreendido no aeroporto com a informação de que o voo havia sido cancelado. Segundo relato do autor da ação, não houve qualquer comunicação prévia e as empresas não ofereceram alternativas. Ele ainda informou que precisou arcar com despesas como alimentação, sem receber o voucher prometido pelas companhias.

A juíza Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, responsável pela sentença, afirmou que as empresas não comprovaram que o cancelamento ocorreu por fatores externos ou por problemas operacionais, como alegado na defesa. Para a magistrada, houve falha na prestação de serviço com base no Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva das empresas.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró a adoção de providências administrativas, técnicas, legislativas e orçamentárias para a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no Legislativo municipal.

A recomendação se baseia na constatação de desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e efetivos, apontada por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em 2018. A inconstitucionalidade da situação já havia sido identificada em 2013, sem que a Câmara tivesse adotado medidas para corrigir a irregularidade.

O cronograma definido pelo MPRN estabelece que, até maio deste ano, deve ser realizado um estudo de dimensionamento da necessidade da força de trabalho. O levantamento deverá incluir a análise do número de cargos comissionados existentes nos gabinetes dos vereadores.

Com base nas conclusões desse estudo, até agosto de 2025 a Câmara deverá elaborar e aprovar um projeto de lei para a criação, transformação ou extinção de cargos efetivos. O MPRN determinou ainda que as despesas relacionadas ao concurso devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

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A Prefeitura de Tibau do Sul iniciou a obra de contenção nas falésias do Chapadão, na Praia da Pipa. Segundo comunicado publicado nas redes sociais, a administração municipal começou a instalação de estruturas de proteção em quatro trechos do Chapadão, locais onde foi identificado maior risco de acidentes por quedas.

A intervenção ocorre após registros de acidentes graves, principalmente envolvendo quadriciclos, com mortes ocorridas entre os anos de 2023 e 2024. De acordo com a prefeitura, serão 900 metros de cercamento no total, utilizando madeira de eucalipto e corda náutica.

“A nova estrutura tem como objetivo prevenir acidentes e orientar visitantes sobre a importância de manter uma distância segura da borda. Além disso, também será instalada sinalização de alerta reforçando o cuidado”, informou a gestão municipal em publicação no Instagram.

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A Polícia Militar apreendeu, na tarde desta sexta-feira 2, 655 porções de skunk distribuídas em sacos plásticos dentro de uma casa na Comunidade do Detran, Zona Oeste de Natal. A ação foi realizada por volta das 16h pela Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (Rocam). As informações foram divulgadas pela Inter TV Cabugi.

A droga foi encontrada na residência de uma mulher de 62 anos, que foi presa e será submetida à audiência de custódia. Segundo a polícia, a suspeita tentou fugir ao notar a presença dos policiais.

“Ao perceber nossa presença, ela tentou se evadir, e a gente conseguiu chegar até ela, que deixou cair uma porção média de skunk”, relatou um policial que participou da operação e preferiu não se identificar.

Durante a busca na casa, os policiais localizaram as centenas de porções da droga armazenadas. “Ao fazer uma busca no local, a gente encontrou toda essa quantidade aí de skunk acondicionada em sacos plásticos”, completou o policial.

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O Al-Hilal (Arábia Saudita) anunciou nesta sexta-feira (2) a rescisão de contrato com o técnico português Jorge Jesus, que é cotado para assumir o comando da seleção brasileira após a saída de Dorival Júnior. A equipe saudita decidiu encerrar o vínculo com Jorge Jesus após ser desclassificada da Liga dos Campeões da Ásia, após uma derrota para Al-Ahli, também da Arábia Saudita. “O Conselho de Administração do Al-Hilal Club Company entrou em acordo com o técnico português Jorge Jesus pela rescisão de contrato”, informou o Al-Hilal.

A seleção brasileira está em meio à procura por um novo comandante após a demissão do técnico Dorival Júnior em março deste ano. Entre os nomes cotados para assumir a equipe nacional do Brasil estão o português Jorge Jesus, o italiano Carlo Ancelotti, atual comendante do Real Madrid (Espanha), e o português Abel Ferreira, do Palmeiras.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está elaborando uma proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos não autorizados por entidades associativas. A medida foi discutida em reunião na tarde desta sexta-feira (2), conduzida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e que contou com a presença do novo presidente do INSS.

“A proposta está em fase final de elaboração e, tão logo seja concluída, será submetida no início da próxima semana à Casa Civil da Presidência da República, para posterior apresentação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União”, informou a AGU, em nota.

A pasta instituiu um Grupo Especial, com suporte da Dataprev e do próprio INSS, para resolver a situação causada a milhões de aposentados e pensionistas. A devolução dos recursos cobrados indevidamente foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abordou o tema em seu mais recente pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão.

O novo presidente do INSS afirmou, durante a reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor das entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.

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O ministro da Previdência, Carlos Lupi, acertou sua saída do cargo, nesta sexta-feira (2), após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em seu lugar, o Palácio do Planalto anunciou ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta. O agora ex-ministro, que é presidente nacional do PDT, anunciou a saída do governo em uma postagem nas redes sociais.

“Tomo esta decisão com a certeza de que meu nome não foi citado em nenhum momento nas investigações em curso, que apuram possíveis irregularidades no INSS. Faço questão de destacar que todas as apurações foram apoiadas, desde o início, por todas as áreas da Previdência, por mim e pelos órgãos de controle do governo Lula. Espero que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador”, escreveu Lupi.

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