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Assembleia Legislativa do RN aprovaram por unanimidade e em regime de urgência nesta quarta-feira (13), Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.
A proposta permite a punição, por parte do Instituto de Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. O projeto agora segue para sanção governamental.
O projeto cria instrumentos de normatização e parâmetros para julgar e punir quem abusa e desrespeita o uso da água, um bem comum e direito de todos.
