Aprovados projeto do Tribunal de Justiça e nome de Kátia Pinto para a ARSEP‏

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Os deputados aprovaram nesta terça feira (9), por unanimidade, o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça (TJRN) que altera dispositivos da Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, que disciplina a convocação de Juiz de Direito de 3ª Entrância nos casos de vacância do cargo, férias ou afastamento de desembargador, por prazo igual ou superior a 30 dias.

O Projeto objetiva ainda a retirada da participação do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça das Câmaras, objetivando centralizar neles a análise de diversas questões administrativa e judiciais, fornecendo uma melhor prestação jurisdicional.

De acordo com o que foi aprovado, havendo vacância será convocado Juiz de Direito de 3ª Entrância mediante sorteio público, na forma regimental, iniciando pela quinta parte de antiguidade. Em caso de impossibilidade de escolha dentro do primeiro quinto será observada a ordem sucessiva dos quintos de antiguidade.  O presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Câmaras.

Logo após a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa realizou uma sessão secreta para apreciar a indicação pelo governo do Estado do nome da secretária de Infraestrutura, Kátia Maria Cardoso Pinto para ocupar o cargo de Diretora Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP), sendo aprovado pela unanimidade dos 13 deputados que participaram da sessão. O mandato será de quatro anos.

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