O Orçamento da União de 2017 poderá prever R$ 140 milhões para serviços de atendimento a mulheres em situação de violência. Emenda com esse objetivo, a ser apresentada à Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para que os recursos sejam de fato destinados, é essencial que a previsão conste na Lei Orçamentária examinada pelo Congresso.
Atendendo a sugestões de vários senadores, o relator das emendas na CCJ, José Agripino (DEM-RN), acolheu essa e outras indicações que deverão constar do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano.
O relator recebeu ainda emenda de R$ 150 milhões para a implantação de procuradorias junto às varas da Justiça federal. Já a prestação de assistência jurídica ao cidadão no âmbito da Defensoria Pública da União deverá receber R$ 200 milhões.
O próprio relator apresentou emenda no valor de R$ 80 milhões para reforçar “o magro orçamento” da Advocacia-Geral da União (AGU). O dinheiro, explicou Agripino, deverá ser usado na representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias.
