A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que cria uma lista pública com nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoas condenadas por estupro. Como o texto passou por mudanças, a proposição agora vai para o Senado antes de ir à sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação se deu em votação simbólica, sem nenhum protesto de parlamentares.
Além dos casos de estupro e pedofilia, quem cometeu infrações como rufianismo e favorecimento de prostituição também estariam inseridos nesse registro. Especialistas do Direito Penal dizem que a proposição é “inconstitucional”. A Câmara também inseriu um trecho que diz que o condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
O atual texto torna público os dados de pessoas condenadas em primeira instância, quando ainda cabe recurso. O criminalista Davi Tangerino, professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) diz que isso seria “inconstitucional” e “temerário”.“ É inconstitucional. Me parece, que estamos liberando para as pessoas, uma formação de opinião sobre a condição de criminosos de uma sentença que não transitou em julgado. Muito temerário”, diz.
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