A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá votar, entre outros projetos, o PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia aplicar medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes.
Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.
A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.
O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto favorável à proposta, que será debatida pela comissão em audiência pública na terça-feira (21).
