
Foto: SCO/STF
O roteiro é sempre o mesmo: toda vez que uma vaga de ministro é aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), começa a temporada de discussões sobre a forma de indicações à Corte constitucional do país. Hoje, a assunção ao cargo mais importante do Poder Judiciário brasileiro é feita por indicação exclusiva do presidente da República e aprovação por dois terços do Senado Federal. Os critérios são poucos: idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. E só.
No Congresso Nacional, 33 propostas de emenda à Constituição (PECs) defendem, como alternativa, as mais diversas e criativas fórmulas para a escolha de um ministro. Na maioria das vezes, entretanto, as discussões logo arrefecem, mostra levantamento a partir de dados do InteliGov, plataforma de inteligência em relações governamentais.
Só o deputado federal Jaime Martins (PSD-MG), por exemplo, já apresentou duas PECs. Na primeira, pouco depois da posse de Alexandre de Moraes — então ministro de Michel Temer (MDB), que o indicou —, propôs uma quarentena de dez anos entre a saída de uma função política ou de confiança e a nomeação para a Corte. Não contente, no dia 15 de março levou aos colegas outra PEC, acrescentando uma exótica fórmula, com a adoção de prazos a depender do motivo da abertura da vaga (aposentadoria ou mudança inesperada) e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Coincidência ou não, a apresentação de projetos ganhou força com as nomeações mais recentes, que também foram as mais polêmicas: a do próprio Moraes, em 2017, e a de Edson Fachin, indicado por Dilma Rousseff em 2015, contestada por suas posições favoráveis aos pleitos de movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Se surgiram quatro PECs desde a indicação de Moraes, foram nada menos que nove propostas nos dois anos anteriores.
As demais PECs foram distribuídas a partir de 2001 de forma mais homogênea, com uma exceção para o ano de 2012, com cinco propostas do tipo. O caráter meramente retórico de muitos dos projetos fica explicado quando se percebe que vários propõem as mesmas coisas e, por isso, acabam sendo incorporados a projetos já existentes.
Seja por falta de vontade política ou por receio de contrariar os ministros e o Judiciário, fato é que até a proposta com mais capilaridade, a de PEC 473/2001, que abriga outras nove, não tem nenhuma movimentação desde 2015. Os principais pontos que parlamentares gostariam de mudar são a diminuição do papel do presidente da República na escolha, o aumento do número de critérios para a seleção e a adoção de mandatos.
A última mudança que, se não alterou a forma de indicação, teve reflexos diretos nas prerrogativas presidenciais foi a aprovação da chamada PEC da Bengala, em maio de 2015, que aumentou a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF (de 70 para 75 anos), tribunais superiores e Tribunal de Contas da União (TCU).
Com Dilma às turras com o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), os deputados aprovaram a mudança, que tirou da petista a chance de nomear os sucessores de Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki, que sairiam entre novembro de 2015 e dezembro de 2018 — naquela ocasião, o impeachment ainda era uma hipótese remota.
Confira abaixo algumas das propostas que tramitam no Congresso, segundo o InteliGov:
1) Exigência de concurso público
Em abril deste ano, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) defendeu que os ministros do Supremo fossem escolhidos a partir de concurso público, assumindo com mandatos de dez anos. Ele também propôs que ex-ministros fossem proibidos de disputar as eleições por cinco anos após a saída do cargo.
2) Cotas por regiões
Em dezembro de 2017, o deputado André Amaral (Pros-PB) propôs que fosse criada uma espécie de cota no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a representação de todas as cinco regiões do país. Pela sugestão de Amaral, das onze vagas, cada região teria direito a dois representantes. Hoje, de todo o Supremo, apenas um ministro não é natural do Sul ou do Sudeste: Gilmar Mendes, que nasceu em Diamantino (MT).
3) Cotas por funções
Boa parte dos projetos trata da reserva de vagas em listas de indicados e na própria Corte para pessoas oriundas de determinadas funções do sistema de Justiça e até da política. Um exemplo é o projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que defende o rateio das vagas entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados indicados pela OAB, membros do Ministério Público escolhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e até dos parlamentares – um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.
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