O Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO) ingressou nesta terça-feira (10) com mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o vice-presidente da República, Michel Temer, caso assuma o governo com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, exonere e nomeie ministros.
No documento, o presidente do diretório municipal petista, Paulo Cesar Ramos, argumentou que, durante o eventual afastamento da presidenta Dilma, Temer não poderá praticar atos privativos do presidente da República por força do Artigo 86, parágrafo segundo da Constituição Federal.
“Como não há possibilidade jurídica de haver dois presidentes da República, simultaneamente ocupando o mesmo cargo, é cristalino que o impetrado [Temer] ficará na Presidência da República em substituição temporária da presidenta Dilma Rousseff.
Enquanto durar o processo do impeachment no Senado Federal, por até 180 dias, não poderá praticar atos privativos da presidenta da República, eleita democraticamente pela população”, afirmou trecho do mandado de segurança. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.
