Djalma Mota apresenta Projeto de Lei diminuindo de 90 para 55 dias o recesso na Câmara de Caicó

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Na sessão desta quarta-feira (25) o vereador Djalma Mota (PMDB) aproveitou para apresentar o primeiro Projeto de Lei deste novo ano legislativo.

O Projeto de Lei Nº 001/2015 que dispõe sobre a alteração na Lei Orgânica Municipal onde se refere ao recesso do Legislativo, passando a determinar que “A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 01 de fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro”. Diminuindo o recesso dos atuais 90 para 55 dias no âmbito da Câmara Municipal de Caicó.

Em sua justificativa, o vereador caicoense destaca que a medida se faz necessária em virtude de se adequar ao que diz a Constituição Federal que determina que o prazo máximo para recesso do legislativo seja de, no máximo, 55 dias. O projeto de Lei altera o Artigo de número 17 da Lei Orgânica Municipal.

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