As empresas brasileiras têm até o dia 31 de dezembro para cumprir as obrigações fiscais, tributárias e contábeis necessárias ao fechamento do ano fiscal. No Rio Grande do Norte, 251,6 mil negócios ativos de diferentes portes e áreas de atuação precisam se regularizar até o fim de 2024 para não ter problemas com a Receita. O processo inclui a revisão de balanços patrimoniais, demonstrativos financeiros e pagamento de impostos, etapas indispensáveis para garantir a conformidade legal, a saúde financeira das organizações e continuidade do negócio no ano seguinte.
O contador Gustavo Vieira destaca que o descumprimento dessas obrigações pode gerar consequências severas. “O descumprimento pode acarretar penalidades que variam conforme a gravidade, indo de multas até restrições e ações judiciais”, alerta. Segundo ele, o fechamento do ano fiscal é essencial para garantir que todas as informações prestadas ao longo do ano estejam alinhadas com as declarações finais.
As Micro e Pequenas Empresas, bem como os Microempreendedores Individuais (MEIs), também devem cumprir exigências específicas. Para os MEIs, é obrigatório o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o prazo final.
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