Exonerando alguns comissionados, Governo do Estado fica autorizado pelo TCE a convocar agentes penitenciários

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O Governo do Estado não pode mais utilizar a justificativa de que não convoca mais agentes penitenciários pelo fato de estar acima do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Procurador do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, disse em seu Twitter neste domingo (29), que já apontou a solução ao Governo do Estado: basta exonerar o número de comissionados pelo número que precisa de agentes penitenciários.

Confira:

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