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O Governo do Estado vai recorrer das decisões do Tribunal de Justiça para que o Estado nomeie em 30 dias agentes penitenciários no Rio Grande do Norte, bem como que convoque 824 policiais militares.
A decisão do TJ manda o Estado promover a nomeação dos candidatos aprovados no concurso para agente penitenciário e que realizaram o curso de formação à medida em que forem surgindo vagas no quadro de pessoal, até que se complete o total de vagas. Atualmente, existem 13 vagas disponíveis no sistema penitenciário.
