O Governo do RN encaminhou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, com garantias, direitos e deveres, a forma de ingresso, estrutura do cargo, forma de desenvolvimento na carreira e o sistema de remuneração. A proposta que regulamenta a carreira estabelece um marco para os agentes potiguares, levando em consideração a lacuna no ordenamento jurídico estadual, e tramitará na Assembleia Legislativa.
O documento traz detalhes sobre a competência, princípios básicos, terminologia e conceituações, regime jurídico, progressão funcional, avaliação de desempenho, remuneração, regime disciplinar, entre outros pontos. O projeto de lei é resultado de uma audiência realizada no dia 5 de agosto de 2015, quando o governador Robinson Faria recebeu representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários, e determinou que fosse criada uma comissão formada por membros das Secretarias de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e Administração, e Sindasp, em atendimento à solicitação do próprio sindicato autor da proposta da elaboração do estatuto para a categoria.
