Governo Lula suspende uso de arma de uso restrito para CACs

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Primeiro decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) suspendeu o registro de arma de fogo de uso restrito para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e para particulares. Além disso, limitou a quantidade de armas e munições de uso permitido. O decreto também suspende a concessão de novos registros de clubes de tiro.

Ficam suspensos registros para aquisições e a transferências de armas de fogo de uso restrito para CACs até a entrada em vigor de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O texto institui um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação em até 60 dias. O decreto também volta com a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização de posse de arma -atualmente bastava uma declaração.

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