O município de Caicó impetrou na justiça para derrubar a Lei Municipal nº. 4620/2013 que prevê isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel em que mora o servidor público municipal.
A Lei é antiga, porém, foi regulamentada oficialmente em 2013 quando aconteceu a aprovação do Código Tributário Municipal. O Município pediu ao Tribunal de Justiça do RN a declaração de inconstitucionalidade do artigo da lei que concede a isenção ao servidor público municipal.
O município alega que a perda de arrecadação anual com a concessão deste benefício aos servidores é de aproximadamente R$ 700 mil reais anuais.
Pelo levantamento feito pelo Blog Suébster Neri, quando vereador (2013/2016), o atual prefeito de Caicó, Batata Araújo votou favorável a Lei, que, agora, como gestor municipal, tenta derrubar via justiça.
