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O Supremo Tribunal Federal concedeu uma medida provisória que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteirinha de estudante. Segundo a decisão do ministro Dias Toffoli, a atual lei da meia-entrada fere o princípio constitucional da livre associação. A decisão tem validade imediata, mas ainda vai passar por análise do plenário do Supremo.
