O vereador Alisson Jackson (PROS) deu entrada na sessão desta quarta-feira (09) do legislativo municipal com o Projeto de Lei Nº. 076/2015 que dispõe sobre a inauguração de obras no município de Caicó e dá outras providências.
Pelo projeto apresentado torna obrigatório a inauguração de obras somente quando estiver 100% concluídas. Além de ser disponibilizada, antes de sua inauguração, a cópia do projeto arquitetônico e a prestação de contas, que deverão ser divulgados no site da prefeitura municipal, para acesso de toda a população.
Outro item do projeto de Lei, determina que a data oficial de inauguração somente poderá ser marcada após certificado que a obra se encontra em consonância com o projeto arquitetônico original e apta a ser utilizada para a finalidade que se destina em até 24 horas. Além de vedada a inauguração acontecer no período de campanhas eleitorais.
