Dia: 10 de agosto de 2017

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O movimento dos atingidos e atingidas pela construção do Complexo barragem de oiticica convida todos os comerciantes, inquilinos e moradores de Barra de Santana, agricultores familiares e proprietários rurais residentes na área da barragem de oiticica para participarem nesta sexta-feira , dia 11.08.17, às 9h, na capela de Barra Santana, no município de Jucurutu, de uma reunião com a presença do Secretário de Estado da SEMARH, Ivan Júnior, procurador Sales, Engenheiros da Empresa Solo Movoterras e do Consórcio EIT\Encalso, Diocese de Caicó, prefeituras, movimento sindical e Seapac.

O objetivo da referida reunião é dialogar com o representante do governo do estado, o secretário Ivan Júnior e demais órgãos presentes sobre os seguintes assuntos:

a) Disponibilidade e garantia de recursos financeiros para a continuidade do empreendimento Barragem de Oiticica em 2017; b) Continuidade dos trabalhos sociais do empreendimento Barragem de Oiticica com termino do contrato entre governo do estado e empresa KL; c) Cronograma físico financeiro das obras da nova Barra de Santana e entrega do cemitério para a comunidade no prazo acordado; d) Definição de atendimento a solicitação de pontos comerciais na nova Barra de Santana dos 47 comerciantes(proprietários e inquilinos); e) Atendimento ao abaixo-assinado pelos Inquilinos não atendidos com moradias do PSH; g) Prazo de conclusão das casas do PSH e cuidado com sua manutenção até a entrega aos seus moradores; c) Prazo de inicio e conclusão das indenizações urbano de barra de Santana; d) Proposta e modelo de desmatamento da bacia hidráulica da barragem de oiticica com a participação dos moradores locais;

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O desembargador Glauber Rêgo determinou a incidência de multa diária no valor de R$ 500, limitada ao montante de R$ 50 mil, em desfavor do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, a fim de que o agente público execute os atos de cumprimento do acordo, livremente pactuado e devidamente homologado com o Sindicato dos Servidores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN).

O pacto foi estabelecido em setembro de 2016, quando o Estado pleiteava a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento grevista deflagrado pelos servidores públicos estaduais da Saúde.

Segundo o Sindsaúde, dentre os termos do acordo que estão sendo descumpridos está o de “pagar as progressões do ano de 2014, na folha de pagamento de agosto de 2016 e, com relação às progressões do ano de 2015, pagá-las no prazo de até 90 dias a contar da data da homologação, até a data de 13 de julho de 2017”. Apesar do termo para tal fim ter expirado em 5 de dezembro de 2016, contados da data da devida homologação, ou seja, 5 de setembro de 2016.

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A Bancada Federal do Rio Grande do Norte garantiu apoio ao Porto de Natal e Terminal Salineiro de Areia Branca (Porto-Ilha), ambos administrados pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), em reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira (09), na Câmara dos Deputados. A Docas esteve representada por seus diretores Emerson Fernandes (Presidente), José Adécio Filho (Administrativo e Financeiro) e Emiliano Rosado (Técnico-Operacional).

Durante a reunião, marcada pelo coordenador da bancada, deputado federal Felipe Maia (DEM), a pedido da CODERN, foi apresentada e discutida a situação financeira da empresa, que nos últimos três anos recebeu apenas R$ 100 mil de um orçamento previsto de R$ 100 milhões, o que representa 0,1%.

“A falta de recursos previstos nos orçamentos dos últimos anos nos obrigou a aplicar recursos do nosso custeio, em investimentos urgentes necessários ao Terminal Salineiro de Areia Branca e Porto de Natal. E isso compromete o curso normal da empresa, por isso é necessário o Saneamento Financeiro como forma de compensar o que não foi liberado”, explicou Emerson.

A senadora Fátima Bezerra (PT) apresentou uma sugestão acatada pelos parlamentares presentes ao encontro, o senador José Agripino (DEM) e os deputados federais Antônio Jácome (PODE), Beto Rosado (PP), Felipe Maia (DEM), Rafael Motta (PSB), Rogério Marinho (PSDB) e Zenaide Maia (PR), que foi a bancada federal apresentar uma emenda coletiva, já para o ano de 2018. O senador Garibaldi Filho e os deputados federais Fábio Faria e Walter justificaram as ausências.

Em Brasília, a diretoria da CODERN também esteve reunida com a equipe financeira do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para acelerar a liberação de uma emenda conseguida pelo senador José Agripino, no valor de R$ 10 milhões, para obra no Terminal Salineiro de Areia Branca.

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O requerimento pela criação de uma Comissão Especial de Investigação, de autoria da vereadora Mara Costa na Câmara Municipal de Caicó ganha mais uma adesão. O vereador Diogo Silva confirmou ao Blog do Marcos Dantas que vai assinar o requerimento.

A vereadora Mara Costa (Pros), autora do pedido de investigação, voltou a cobrar uma investigação para apurar supostas fraudes no serviço de iluminação pública de Caicó. Ela criticou a criação da comissão proposta pelo vereador Lobão Filho. “Essa comissão e nada é a mesma coisa. É pra botar papa na boca do povo”, disse a vereadora.

Com Diogo, a CEI já passa a ter o apoio de seis vereadores. Além de Diogo e de Mara Costa, já se posicionaram favoráveis a criação da Comissão os vereadores Rosângela de Zé Maria, Odair Alves, Andinho Duarte e José Rangel. “Não posso ir contra o povo que me elegeu, e me cobra esse posicionamento”, disse Diogo.

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O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

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Após aprovar o texto-base da reforma política, a comissão da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou, na madrugada desta quinta-feira (10), por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e de 2020 na escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

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Os municípios brasileiros e o Distrito Federal têm até o dia 18 de agosto para solicitar adesão ao Programa Criança Feliz. Em todo o país, 2.547 municípios já participam do programa e, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 764 municípios estão aptos a solicitar adesão nesta fase.

A nova etapa contempla aqueles municípios que já estavam aptos, mas não aderiram na primeira etapa. Também poderão assinar o termo de aceite os municípios que não preenchiam aos requisitos à época e têm mais crianças e gestantes em risco social.

Para ser elegível, o município deve ter ao menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas) e, no mínimo, 140 pessoas do público prioritário do programa.

O Criança Feliz é voltado a gestantes e crianças de até 3 anos de idade beneficiárias do Programa Bolsa Família, crianças de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada e as afastadas do convívio familiar por medida protetiva (crianças abrigadas).