Dia: 8 de dezembro de 2018

Duas vítimas do sexo masculino foram assassinadas a tiros no distrito de Mata Redonda, em Alhandra, na Grande João Pessoa, na noite desta sexta-feira (7).

Em contato com a redação do Portal Correio, a Polícia Militar confirmou a ocorrência, mas não informou as identidades das vítimas, bem como as idades destas. A maneira como ocorreu o fato não foi apurada.

Até o fechamento desta matéria, a polícia já havia isolado o local do crime e seguia buscando informações que pudessem levar a possíveis suspeitos. Ninguém foi preso.

Em declaração dada pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Garcia, o mandatário admitiu que aposentadorias poderão agravar ainda mais o atendimento do órgão à população a partir de janeiro de 2019.

Para reagir e reparar os problemas sem poder realizar um novo concurso, Garcia acenou que tomará medidas para modernizar o atendimento nas agências, como a implementação de sistemas de inteligência para a concessão de benefícios, na intenção de reduzir filas de espera.

O presidente planeja, através de negociação com o governo, conseguir reter por um ano, prorrogável por mais um, os servidores que poderão se aposentar em 2019.

Garcia ainda não garante que obterá autorização do governo para realizar um novo concurso, apesar de se mostrar esperançoso. Tramita no Ministério do Planejamento, atualmente, um pedido para 7.888 vagas de técnico, analista e perito médico.

Outra estratégia que pode ser usada para tentar zerar a fila nas agências e não perder mais servidores prestes a se aposentar é a criação de um bônus de R$60 por processo analisado por servidor, além do trabalho em home office.

Já foi formalmente encaminhada uma medida provisória ao Ministério do Desenvolvimento e discutida com o Ministério do Planejamento, já que Garcia considera essencial reter os servidores que já podem se aposentar em janeiro.

Levantamento feito pelo próprio INSS aponta, no órgão, um déficit atual de 16.500 servidores. Outros 18.000 já possuem contribuição suficiente para se aposentar, e boa parte dessa quantidade deverá retirar-se da carreira a partir de janeiro.

Caso ocorram, de fato, aposentadorias no volume esperado, os serviços do INSS poderão entrar em colapso. Devido a situação de urgência, é esperado que a equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, possa autorizar concurso para a autarquia no ano que vem.

O Orçamento da União para 2019 não prevê gastos com um concurso público do INSS, no entanto, é possível usar uma fatia de uma reserva técnica de R$411 milhões, que são para futuros concursos do interesse do próximo presidente.

O pedido que segue pendente de aprovação no Ministério do Planejamento tem oferta de 3.984 vagas para técnico, que requer nível médio e remunera em R$5.186,79; 1.692 para analista, que pede nível superior em áreas que ainda serão informadas e paga em R$7.659,87; e 2.212 para perito, que exige graduação em Medicina, com encargos de R$12.638,79.

O dia da inscrição será informado no site www.concursos.com.br.  Acesse o site diariamente para não perder o prazo da inscrição.

Conforme declarado pelo presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Rio de Janeiro (Sindfisco-RJ), Marcílio Pereira, é urgente a necessidade da realização de um novo concurso público para amenizar o déficit de auditores-fiscais da Receita Federal, presente em todo o território brasileiro. No Rio, ainda há a iminência de aposentadoria de muitos dos servidores, o que torna a situação ainda mais grave.

O sindicalista ainda pontuou os efeitos negativos que o déficit dos auditores-fiscais tem sobre a saúde e a economia brasileira, já que é função desses profissionais fiscalizar e barrar produtos que não se enquadrem nas normas sanitárias e apresentem risco de contaminação. O baixo número de responsáveis pela análise dos produtos aumenta a possibilidade da entrada ilegal de itens prejudiciais no Brasil.

Foi solicitado ao Ministério do Planejamento novas 2.083 vagas, 630 dessas para auditor-fiscal, além de outras 1.453 para analista-tributário. O pedido ainda está em tramitação.

É necessário nível superior completo para exercer ambos os cargos. A remuneração para auditor pode chegar a R$20.123,53, e até R$11.639,24 para analista. Está incluso nesses valores um auxílio-alimentação de R$458.

Marcílio Pereira defende que o governo retorne a realizar os concursos de maneira periódica, prática adotada entre 1994 e a década passada, quando houve frequência na realização das seleções. O sindicalista vê como cada vez mais complicada a fiscalização de entrada e saída de mercadorias no país devido as limitações causadas pelo déficit de profissionais.

A Marinha do Brasil, está realizando o processo seletivo, que visa contratar temporariamente 533 Praças de níveis fundamental e médio/ técnico, para o Serviço Militar Voluntário (SMV). As chances são para homens e mulheres acima de 18 anos. O salário varia de R$ 2.320 a R$ 3.388,00.

Interessados deverão se inscrever até o dia 11 de Dezembro de 2018. A taxa cobrada é de R$ 75,00.

A seleção será por meio de prova objetiva, Verificação de Dados Biográficos (VDB), Verificação Documental (VD), Inspeção de Saúde (IS), Prova de Títulos e Teste de Aptidão Física (TAF).

A Comissão de Infraestrutura (CI) marcou para terça-feira (4), a partir das 9h, uma audiência pública com autoridades do governo, da concessionária Transnordestina Logística e do Tribunal de Contas da União (TCU) para debater um novo projeto, apresentado pela concessionária, visando à retomada das obras de construção da ferrovia Transnordestina.

As obras estão paradas há quase dois anos, após uma fiscalização feita pelo TCU. O relatório do ministro Walton Alencar concluiu que “o regime da legalidade administrativa não tolera a liberação de recursos públicos para empreendimentos que apresentam um alto risco de não conclusão”, quando nem sequer há elementos que permitam aferir o custo real da obra.

R$ 6 bilhões investidos

O pedido para a realização da audiência partiu do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele lembrou no requerimento a relevância estruturante que a Transnordestina terá para o Nordeste. Com 1.753 quilômetros de extensão, o projeto passa por 81 cidades, de Eliseu Martins (PI) aos portos de Pecém (CE) e Suape (PE).

Cerca de R$ 6,3 bilhões já foram investidos em mais de 10 anos, com estágio de conclusão de 52%, informa o senador. Ele sustenta que a Transnordestina permitirá, numa estrutura multimodal, escoar a produção do oeste baiano e do sul do Maranhão. A produção de minérios, soja, algodão, milho e frutas da região seria escoada para mercados externos pelos portos de Suape e Pecém. “A estimativa é que a ferrovia transporte 30 milhões de toneladas de carga por ano, reduzindo os custos aos produtores, hoje obrigados a escoar sua produção por caminhões, que transportam a carga aos portos do Sudeste”, explica.

Nova proposta

Armando acrescenta que a concessionária Transnordestina Logística apresentou um orçamento atualizado das obras, novos estudos de demanda e projetos executivos de engenharia para trechos da ferrovia.

Pelo novo projeto, a obra só será concluída em 2027, exigindo um aporte adicional de R$ 6,7 bilhões. O objetivo da audiência é justamente conhecer de forma mais aprofundada o novo projeto, sua viabilidade e as fontes de financiamento, além de sua funcionalidade num prazo mais curto.

O senador reforça que um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que o projeto original de financiamento e gestão da ferrovia tornou-se inviável. Por isso a CNI também defende a mudança para um projeto menos ambicioso tecnologicamente e mais econômico.

Audiência

Foram convidados para a audiência pública o presidente da Transnordestina, Jorge Luiz de Mello, e representantes do TCU e dos Ministérios do Planejamento, dos Transportes e da Integração Nacional.  Por Agência Senado

O presidente Michel Temer anunciou nesta sexta-feira (7) intervenção federal em Roraima até 31 de dezembro.

De acordo com a assessoria da Presidência, como a intervenção é integral, a governadora Suely Campos será afastada do cargo após o interventor federal ser nomeado. O interventor será o governador eleito, Antonio Denarium (PSL).

Roraima enfrenta uma crise migratória com a chegada de cidadãos venezuelanos e também uma crise no sistema penitenciário.

Temer recebeu ministros no Palácio da Alvorada nesta sexta-feira e, no momento em que cinegrafistas foram autorizados a filmar a reunião, o presidente anunciou a decisão, afirmando ter negociado a intervenção com Suely Campos.

“Tentamos os mais variados meios […]. Não encontramos nenhuma saída legal para tanto, daí porque eu, ainda pouco tempo atrás, falei com a senhora governadora e disse que a única hipótese para solucionar esta questão, especialmente aquela de natureza salarial, seria decretar a intervenção até a posse, naturalmente, do novo governador, ou seja, até 31 de dezembro”, afirmou Temer.

“Fiz com a senhora governadora uma espécie de intervenção negociada. Ela acedeu a esta fórmula, concordou com esta fórmula, acha que de fato a situação está se complicando no estado de Roraima e que a melhor solução seria precisamente essa”, acrescentou.

O presidente Michel Temer, no Palácio da Alvorada, ao anunciar a intervenção federal em Roraima — Foto: Marcos Corrêa/PR

Segundo o presidente Michel Temer, um interventor federal em Roraima será nomeado e, neste sábado (7), serão convocados os conselhos da República e de Defesa Nacional.

Por lei, os dois conselhos devem ser consultados sobre a intervenção, mas uma eventual decisão dos órgãos contra a medida não tem poder de barrar a decisão do presidente.

Atualmente, o estado do Rio de Janeiro também está sob intervenção federal, mas somente na área de segurança pública. A intervenção foi decretada por Temer em fevereiro e também vai durar até 31 de dezembro.

Conversei com a governadora de Roraima, Suely Campos, e chegamos à conclusão que uma intervenção negociada é a melhor solução para o Estado hoje. pic.twitter.com/szirmL3brf

— Michel Temer (@MichelTemer) 7 de dezembro de 2018

Fechamento da fronteira

Mais cedo, nesta sexta-feira, terminou sem acordo uma audiência de conciliação entre a União e o governo de Roraima. A audiência aconteceu na sede do Supremo Tribunal Federal.

Em abril, o governo do estado pediu ao STF para fechar a fronteira com a Venezuela, e a ministra Rosa Weber, relatora do caso, negou o pedidopor entender que a decisão cabe ao presidente da República. Michel Temer, por sua vez, diz que o fechamento é “incogitável“.

A audiência desta sexta-feira foi marcada por Rosa Weber e conduzida pelo juiz instrutor Gabriel da Silveira Matos. O objetivo era chegar a um consenso e pôr fim à ação movida pelo estado.

Reunião no Alvorada

Segundo a assessoria de Temer, participaram da reunião desta sexta com o presidente na qual foi anunciada a intervenção:

• Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados;
• Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Esteves Colnago, ministro do Planejamento;
• Grace Mendonça, advogada-geral da União;
• Gustavo Rocha, ministro dos Direitos Humanos;
• Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública;
• Joaquim Silva e Luna; ministro da Defesa.

Pronunciamento

Leia abaixo a íntegra do pronunciamento de Temer sobre a intervenção:

Nós estivemos hoje reunidos, uma boa parte da equipe, como podem perceber, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados. Eu também comuniquei ao senador Eunício, mas ele está no Ceará e fora de Fortaleza.

Mas nós debatemos hoje, durante umas três horas, mais ou menos, a questão de Roraima, que está, na verdade, se agravando, de dois dias para cá. E tentamos os mais variados meios, de maneira a que pudéssemos fornecer recursos a Roraima, a fim de tentar inviabilizar esse movimento que lá está ocorrendo.

Não encontramos nenhuma saída legal para tanto. E daí porque eu, ainda há pouco tempo atrás, falei com a senhora governadora e disse que a única hipótese para solucionar esta questão, especialmente aquela de natureza salarial, seria decretar a intervenção até a posse, naturalmente, do novo governador. Ou seja, até 31 de dezembro. E fiz com a senhora governadora uma espécie de intervenção negociada. Ela acedeu a esta fórmula, concordou com esta fórmula. Acha que, de fato, a situação está se complicando no estado de Roraima e que a melhor solução seria precisamente essa.

Com isso nós queremos, na verdade, pacificar as questões de Roraima. E vejam que, sem embargo de tratar-se de uma intervenção já agora, no próprio estado, mas é de comum acordo com a senhora governadora. Foi pelo menos o que nós falamos ao telefone com ela. Não apenas eu, mas a senhora advogada-geral da União.

De modo que é esta comunicação que eu quero fazer, espero que chegue a Roraima, na convicção de que com esta intervenção, e logo mais eu consultarei, para nomear o interventor. Eu espero que com isto o movimento se amaine, não é? Fique mais, digamos, compreensivo, porque, afinal, especialmente as forças militares, agentes penitenciários e todos aqueles que se dedicam à tarefa pública, têm que pensar precisamente na população de Roraima.

Nós decidimos desta maneira. Amanhã já estamos convocando o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional para colocarmos esta questão. Portanto, nós levaremos a este Conselho a decisão que aqui tomamos. E logo depois, naturalmente, expediremos não só o decreto de intervenção, como outras medidas, já acertei com o presidente Rodrigo Maia, outras medidas normativas que sejam necessárias para complementar e para completar a intervenção federal em Roraima.

G1

O maior evento municipalista do país já está com as inscrições abertas. Gestores e outros agentes municipais podem confirmar participação na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios no hotsite do encontro. A mobilização, que terá como tema Unidos pelo Brasil, será realizada entre os dias 8 e 11 de abril na capital federal. O encontro será a oportunidade de os gestores discutirem a pauta municipalista com o novo governo federal e com parlamentares eleitos para o período de 2019/2022.

A data escolhida pela CNM vai marcar também os 100 dias de vigência da nova gestão, o que daria tempo do novo presidente e dos parlamentares eleitos tomarem conhecimento das demandas dos Municípios e se prepararem para anunciar os rumos das conexões das políticas públicas municipais com as novas diretrizes federais. Nesse contexto, a presença de todos os municipalistas será essencial para pressionar pelo avanço dessas reivindicações municipalistas.

Diante das adversidades financeiras vivenciadas nas cidades brasileiras e da importância da presença de todos os municipalistas, a CNM definiu alguns descontos especiais para facilitar a presença de mais representantes no encontro. Prefeitos de Municípios contribuintes com o movimento municipalista estão isentos do pagamento da inscrição. Vice-prefeito, primeira dama, vereadores e outros agentes municipais desses Entes terão desconto diferenciados e irão pagar a taxa de R$ 300 em caso de confirmação da participação até o dia 20 de abril.

Outra vantagem será concedida ao Município que trouxer mais de dez participantes. Nesse caso, um agente municipal estará isento do pagamento da inscrição. Prefeitos e representantes de Municípios não contribuintes pagam taxas que variam entre R$ 2.000 e R$ 3.000. Confira aqui os valores

Por: Allan Oliveira –  Da Agência CNM de Notícias

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião agendada para terça-feira (4), deve analisar um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa (conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 75/2017, do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar aos fabricantes a responsabilidade pela coleta, reaproveitamento e descarte correto desses materiais.

Para o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a expectativa é de que a iniciativa traga impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. Cristovam sugeriu modificações ao projeto, incluindo o pedido de elaboração de estudos de impacto ambiental e econômico pelo poder público, em parceria com o setor empresarial, para identificar a melhor forma de relacionar a viabilidade de implantação da logística reversa e os ganhos ambientais.

A votação na CMA é terminativa: se for aprovado e não houver recurso para análise no Plenário, o PLS 75/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.

Faixas não edificáveis

A CMA também analisará o PLS 66/2014, que dobra o tamanho das faixas não edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. O projeto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas.

Atualmente a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais) e dormentes (lagos, lagoas, açudes) e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. O PLS 66/2014 aumenta essa faixa para 30 metros.

A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e será votada na forma de um substitutivo do relator, senador Romero Jucá (MDB-RR). O projeto tramita em conjunto com um segundo texto de teor semelhante, o PLS 408/2012. O substitutivo mescla elementos dos dois projetos.

Se aprovado, o texto precisará ser votado também em turno suplementar pela comissão. Cumprida essa etapa, poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Por Agência Senado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar na próxima quarta-feira (5) o projeto de lei do Senado (PLS 146/2014) que define novos critérios para o enquadramento de municípios no semiárido nordestino. A região recebe dinheiro do governo federal para programas de financiamento ao setor produtivo.

A delimitação em vigor é definida por uma portaria dos Ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Para fazer parte do semiárido, as cidades devem se enquadrar em um nível pluviométrico máximo, índice de aridez e deficit hídrico.

O PLS 146/2014 é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele mantém esses critérios, mas determina que a atualização dos limites do semiárido seja revista a cada cinco anos. O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) é favorável ao projeto.

Minha Casa, Minha Vida

A CDR pode votar ainda o PLS 331/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto destina 5% das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida a trabalhadores da construção civil. A relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), defende a aprovação do projeto.

Outro item na pauta é o PLS 75/2018, que cria uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na cidade de Presidente Kennedy, no Espírito Santo. Empresas sediadas em ZPEs podem operar com suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados. O projeto é do senador Sérgio de Castro (ES), que está fora de exercício. O relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) é favorável ao projeto.

Por Agência Senado

Com 49 votos favoráveis e 8 contrários, o Plenário do Senado aprovou o projeto que congela os coeficientes de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2020. O PLC 124/2018-Complementar determina que o divisão dos recursos do FPM permaneça conforme o exercício de 2018 até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em um novo censo demográfico do IBGE, o que só deve ocorrer em 2020. O texto segue para sanção presidencial.

Em 2018, o IBGE fez um cálculo estimativo da população indicando que a população brasileira passou de 207.706.355 para 208.494.900, um aumento de 0,38% do total de habitantes. Quando tiveram seus dados comparados com os do ano anterior, 2.933 municípios (52,7%) apresentaram redução populacional e 2.626 (47,1%) tiveram crescimento. Apenas 11 ou 0,2% permaneceram sem mudanças. A cada ano, o IBGE faz os cálculos e o Tribunal de Contas da União (TCU) sanciona, determinando ao Tesouro Nacional qual índice deve ser usado para repartição dos recursos do FPM.

Do total de municípios com alteração de população, 135 tiveram redução no coeficiente. A Bahia é o estado com o maior número de reduções (56), seguida por Paraná (15), Minas Gerais (13) e Rio Grande do Sul (13), por exemplo. Pelo lado do aumento de recursos, 105 municípios receberiam proporcionalmente mais, pois o total a ser repartido não muda somente em razão da flutuação da população entre as cidades e sim em razão do total arrecadado por tributos da União. Nesse caso, entre os estados com mais municípios contemplados por aumento do índice destacam-se São Paulo (15), Rio Grande do Sul (14), Pará (13) e Rio de Janeiro (11).

Todo ano, o IBGE refaz a estimativa da população com base em cálculos matemáticos de projeção, já que não é possível fazer um censo completo anualmente devido aos custos.

O instituto informa que a metodologia adotada para estimar os contingentes populacionais dos municípios brasileiros baseia-se na relação da tendência de crescimento populacional do município, observada entre dois censos demográficos consecutivos, com a tendência de crescimento de uma área geográfica maior (estado).

A partir da subdivisão do estado em várias áreas menores, deve-se assegurar que a soma das estimativas dessas áreas reproduza a estimativa previamente conhecida da área maior. A proposta pretende impedir que reduções populacionais em mais da metade dos municípios do país levem a redução dos repasses via fundo.

Vários senadores apoiaram a aprovação da proposta, como Ana Amélia (PP-RS), Otto Alencar (PSD-BA), Fátima Bezerra (PT-RN), Lídice da Mata (PSB-BA), Cidinho Santos (PR-MT) e Walter Pinheiro (sem partido-BA). Mas outros se posicionaram contrários ao projeto, pois municípios de seus estados poderiam sair perdendo, como Lindbergh Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC) e Telmário Mota (PTB-RR).

O PLC recebeu parecer favorável da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que relatou a matéria em Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ana Amélia afirmou que o projeto teve apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou em Plenário a inclusão de “jabutis”, pela Câmara dos Deputados, no projeto de lei complementar. Ela mencionou o dispositivo que daria fim à chamada quarentena dos indicados para diretorias das agências reguladoras.

Os fundos de participação são recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal, conhecidos também como transferências constitucionais. São repasses de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, entre os quais estão: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Com informações da Agência Câmara Notícias

O Plenário vota na próxima terça-feira (11) o projeto que obriga o governo federal a realizar compras mínimas de leite produzido por agricultores familiares. O texto em pauta assegura a aquisição de pelo menos 35 litros por dia. O autor da matéria é o senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB).

Nesta quarta-feira (5), os senadores aprovaram um requerimento para votar a matéria em regime de urgência. A legislação em vigor estabelece um limite de R$ 9,5 mil por ano para a compra de leite produzido por cada unidade familiar. Para a autora do requerimento de urgência, senadora Ana Amélia (PP-RS), o valor é insuficiente.

— Os decretos que atualmente regulamentam o Programa de Aquisição de Alimentos não têm conseguido atender a demanda dos produtores de leite, em especial das regiões Norte e Nordeste do país. Além disso, a fixação de limites em termos de quantidades — e não de valores — diminui a probabilidade de que os incentivos do programa sejam corroídos pela inflação, como vem ocorrendo até então — argumenta Ana Amélia.

O projeto do Senado (PLS 186/2015) determina a compra de 150 litros de leite por dia. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em 2016 e seguiu para a Câmara. Mas os deputados sugeriram a redução para 35 litros, o que obrigou o retorno da matéria ao Senado na forma da emenda (ECD) 1/2018.   Por Agência Senado