O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, através da Mensagem nº 063, de 29 de janeiro deste ano, um Projeto de Lei Complementar para não ter mais a obrigação de devolver aos cofres do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), os R$ 650 milhões sacados do Fundo Financeiro entre dezembro de 2014 e dezembro do ano passado.
O documento prevê a alteração dos Parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 526/2014, que unificou os Fundos Financeiro e Previdenciário que, desde então, foi usado 14 vezes pelo Executivo Estadual para garantir o pagamento da folha salarial dos aposentados e pensionistas em dia.
A proposta do governo foi lida quinta-feira (11) no Plenário da Casa Legislativa e deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima terça-feira (16). Na Mensagem assinada pelo governador Robinson Faria, há o pedido de tramitação em “regime de urgência” e “aprovação” pelos parlamentares.
