A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta sexta (17) que o vereador Jairo Flauzino, de Serra Negra do Norte, se abstenha de realizar fiscalizações intimidatórias em unidades de saúde do Município, fora dos limites legais de sua atuação.
A decisão, proferida pela juíza Janaina Lobo da Silva Maia, acolheu pedido do Município com parecer favorável do Ministério Público, destacando que as ações do parlamentar extrapolaram suas prerrogativas, especialmente por não integrarem qualquer atuação institucional da Câmara nem da Comissão de Saúde.
Segundo a decisão, a conduta do vereador foi considerada intimidatória, não apenas pelas abordagens, mas também pela forma como ingressava nas unidades hospitalares, em qualquer horário e setor, acompanhado de pessoas para filmar profissionais e pacientes. Para o Poder Judiciário, esse tipo de atuação prejudica o funcionamento do serviço público de saúde e gera insegurança entre médicos, enfermeiros e demais servidores.
A magistrada também apontou possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao destacar que os vídeos divulgados, mesmo com tentativas parciais de ocultar rostos, permitem a identificação das pessoas pelas vozes, sem consentimento. Com isso, foi determinado que o vereador cesse esse tipo de conduta e retire os conteúdos publicados em até 48 horas, sob pena de multa.
