Governo do RN pretende incluir devolução de sobra na Lei de Diretrizes Orçamentarias

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O governador Robinson Faria (PSD) tem prazo até esta segunda-feira (15) para enviar à votação, na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, já com a previsão de uma mudança em relação a LDO que foi aprovada no ano passado: a determinação de que as sobras de recursos orçamentários dos Poderes devem ser devolvidos aos cofres do Tesouro Estadual.

Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia, o deputado estadual George Soares (PR) confirmou que foi informado pelo próprio governo da inclusão desse novo dispositivo na LDO, que tem de ser aprovada naquela Casa legislativa até 30 de junho, durante reunião da CFF, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10).