Procedimento administrativo instaurado identificou um grande acúmulo de bens nas unidades de polícia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou recomendação para disciplinar a destinação de objetos achados e entregues à Polícia Civil em Natal. O documento formulado pela Promotoria de Defesa do Direito à Segurança Pública e de Controle Externo da Atividade Policial da capital é direcionado à delegada-geral da corporação.
A primeira medida orientada pelo MPRN é que se busque identificar o dono ou legítimo possuidor para a devolução do objeto. Essa restituição que deve ser feita mediante termo formal de entrega, a ser arquivado na delegacia de polícia.
Quando não for possível identificar o proprietário do artigo em questão, a autoridade policial deverá remetê-lo, junto com auto de apreensão, ao distribuidor cível de Natal (ou da comarca com jurisdição sobre o Município em que o item foi encontrado). O mesmo procedimento vale para quando o legítimo possuidor não comparecer sem um justo motivo à delegacia para recuperar o objeto no primeiro dia útil após a comunicação da recuperação.
Em relação aos objetos desvinculados de investigações policiais já depositados nas delegacias de polícia, o MPRN recomendou que seja realizado um inventário com as informações disponíveis em cada unidade policial no prazo de 30 dias.
A recomendação é fruto de um procedimento administrativo, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça mencionada, que trata do depósito em delegacias de objetos arrecadadas pela Polícia Civil e não encaminhadas ao juízo cível competente. Tal fato seria uma aparente inobservância que compromete a qualidade dos serviços prestados e a salubridade do ambiente de trabalho.
Em visitas de inspeções realizadas pelo MPRN no segundo semestre de 2017 às delegacias de Polícia Civil de Natal, observou-se em várias unidades policiais um grande volume de objetos apreendidos sem vinculação direta com procedimentos de investigação policial.
Entre os itens, por exemplo, há bens achados que foram entregues nas delegacias ou objetos que estavam dentro de veículos furtados ou roubados (como roupas, acessórios, equipamentos eletrônicos e bebidas) e que não foram reconhecidos pelos proprietários dos carros. Esses bens terminam ficando por tempo indefinido nas unidades policiais, muitas vezes se deteriorando e ocupando espaço considerável.
O depósito inadequado de materiais nas dependências das delegacias, além de ocupar espaços destinados aos serviços policiais, prejudica a limpeza e, portanto, a salubridade do ambiente de trabalho dos policiais e dos cidadãos que buscam atendimento.
Além disso, o recebimento de coisas vagas pela Polícia Civil é uma atividade atípica – por não se enquadrar nas atribuições primárias estabelecidas pela Constituição Federal. Os bens devem sempre ser encaminhados ao Poder Judiciário.
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