Depois da aprovação pela Câmara Municipal e sanção do prefeito de Caicó, Batata Araújo, da lei nº 5.112, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
Os recursos provenientes do REFIS serão destinados inicialmente à aquisição de dois caminhões compactadores para melhorar a coleta de lixo.
O contribuinte deve aproveitar a oportunidade de quitar seus débitos com o Município de Caicó, tendo descontos de até 100% de juros e multas. A adesão ao REFIS é para débitos gerados até 30 de junho de 2018 com IPTU, ISS, alvarás, entre outros e pode ser feita até o dia 06 de setembro de 2018, na Coordenadora de Tributação.
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