Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Pelo projeto do senador José Agripino (DEM-RN), o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo.
A ideia é simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas, reduzindo a burocracia no país.
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