Vereador quer informações sobre empresa que presta serviços não homologados pela Receita Federal e contra aval do TCE na prefeitura de Caicó

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O vereador Pastor Erinaldo Lino apresentou na sessão desta quarta-feira (21), da Câmara de Caicó, com um requerimento cobrando informações a respeito da empresa Virtus, sobre qual a sua real situação da referida empresa junto ao município.

O requerimento pergunta se o contrato ainda está em vigor e prestando serviços ao município?; As compensações que deram ensejo aos pagamentos realizados a empresa já foram devidamente homologadas?; E os valores dos pagamentos realizados até a data presente.

O vereador destacou que a maior preocupação é que o serviço que a empresa faz para a prefeitura de Caicó não tem homologação junto a Receita Federal e tem inclusive recomendação do Tribunal de Contas do Estado para que o município não realize tais operações de apuração e recuperação de valores devidos a título de contribuição previdenciária (INSS dos servidores).

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