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O Município de Caicó encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 074, que dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social (SUAS). O PL destaca que tal política de assistência social é realizada através de um “conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Dentre os objetivos da Política de Assistência Social do Município, o PL destaca “a proteção social, que visa a garantia da vida, redução de danos e a prevenção da incidência de riscos. Especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
