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Na sessão desta quarta-feira (18) da Câmara Municipal de Caicó, o vereador Raimundo Inácio Filho – Lobão (PMDB) apresentou o Projeto de Lei nº. 106/2015 que dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de outorga pelo município de Caicó.
Pela Lei apresentada, a titularidade da permissão outorgada para a prestação de serviço público em táxis será transferida ao conjugue, companheiro ou companheira, ou ainda aos dependentes, após a morte do titular ou mesmo por invalidez permanente do titular da permissão.
A Lei Municipal apenas complementa a Lei federal nº. 12.865 de 2013 que já permite a transferência de titularidade de outorga e dá outras providências.
