No próximo dia 17/10/2023, a partir das 10h00, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Caicó realizará audiência pública para tratar de adequações do procedimento que rege a destinação das Prestações Pecuniárias oriundas de processos da Comarca de Caicó.
Podem ser beneficiadas com os valores oriundos de tais prestações instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que apresentam projetos nos ditames das regras estabelecidas no Código de Normas e demais regulamentos da Corregedoria Geral de Justiça e TJRN.
Não será necessário cadastramento prévio de qualquer instituição para participar da audiência pública, com entrada franca no Salão do Júri Siloé Capuxu, no Fórum Amaro Cavalcanti, localizado na Av. Dom Adelino Dantas, SN, bairro Maynard, Complexo Judiciário, nesta cidade de Caicó.
A Comarca de Caicó atualmente abrange, além da cidade-sede (Caicó), Timbaúba dos Batistas, São Fernando, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ipueira. A participação das instituições sediadas nestas cidades será de suma importância. Na oportunidade, serão retiradas dúvidas quanto aos critérios para destinação dos valores, requisitos e documentos para participação das instituições.
A atualização das normas se deu com a Portaria Conjunta nº 46, de 1º de setembro de 2023, que instituiu o Programa Devolver para Reparar, tem por finalidade a regulamentação da destinação e do controle desses valores, com o objetivo de dar publicidade e transparência na aplicação dos referidos recursos.
