Autor: Suébster Neri

O trabalho de fiscalização realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) nas praias urbanas do Rio Grande do Norte foi intensificado com ações efetivadas pela Operação Lei Seca na praia de Tibau, na região Oeste do Estado. O patrulhamento percorreu a orla durante o final de semana e resultou na autuação de oito condutores por embriaguez ao volante, 18 autos de infração por motivos diversos e um veículo apreendido.

A fiscalização flagrou vários condutores insistindo em circular com seus veículos na faixa de areia de praia, colocando em perigo a integridade física dos banhistas. Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

Também foi realizada blitz na rodovia que concede acesso à praia de Tibau. Dezenas de condutores foram abordados e passaram pelo teste alcoolemia. Na ocasião, oito motoristas foram autuados administrativamente e vão ter que pagar multa no de valor de R$ 2.934,70, sete pontos na carteira, além de outras penalidades administrativas prevista no artigo 165 Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Natal

Os policiais da Operação Lei Seca ainda realizaram na madrugada do sábado (16) blitz em Natal. A barreira de fiscalização foi montada na Avenida Ayrton Senna, zona Sul da cidade. Na ocasião, 26 motoristas foram autuados por desrespeito a Lei Seca, três veículos foram apreendidos e sete autos de infração por motivos diversos foram registrados.

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliães e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os tipos de cartório e quais documentos que cada um processa? Confira abaixo:

Registro Civil

O cartório de registro civil é o responsável por emitir certidões de nascimento e casamento, acordos pré-nupciais, adoção, registro de óbito, reconhecimento de paternidade, interdição, opções de nacionalidade e emancipação de menores. Em resumo, ele é responsável pelos atos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

Cartório de Notas

O cartório de notas é o responsável por dar fé pública a um documento. Ele elabora escrituras, procurações, testamentos, reconhece firma e autentica cópias.

Registro de Imóveis

O cartório de registro de imóveis é responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a bem imóvel. Ele arquiva todo o histórico dos imóveis da região onde se localiza. Ainda que uma escritura de imóvel possa ser lavrada em um tabelionato de notas qualquer, até mesmo de outro estado, o registro dessa escritura está restrito ao cartório de imóveis que atende à região onde o imóvel está situado.

Tabelionatos de protestos

O tabelionato de protesto serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. É no cartório de protestos que se protocolam os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intima os devedores, recebe pagamento, lavra o protesto em caso de não quitação e expede certidões relativa a dívidas.

Registro Civil de Títulos e das Pessoas Jurídicas

O cartório de registro de títulos trata das relações de pessoas jurídicas e registra e guarda inúmeros documentos particulares. Nesses estabelecimentos, é possível registrar contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

O Rio Grande do Norte registrou saldo positivo na balança comercial de US$ 104 milhões de janeiro a novembro de 2017. Os números foram puxados, principalmente, pela produção irrigada de frutas. Nas exportações, destacam-se os melões (34,1%), melancias (7,5%) e castanha de caju (7,1%), enquanto o trigo e misturas de trigo representaram 27% dos produtos importados pelo estado.

O Nordeste totalizou US$ 15,3 bilhões em exportações de janeiro a novembro de 2017, aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado representa 7,7% no valor total das exportações brasileiras. Já as importações, registraram acréscimo de 9% e somaram US$ 17,7 bilhões.

Dentre as exportações, todas as categorias de produtos registraram expressivo crescimento. A venda dos produtos básicos, aqueles com menor valor agregado e mais próximos do estado natural, aumentou em 51%. A soja se mantém como principal produto exportado pela região, respondendo por 14% da pauta de exportação.

Além do Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Piauí e Alagoas registraram superávit na balança comercial. Os demais estados apresentaram déficit comercial impactados, principalmente, pelo peso das importações de combustíveis e lubrificantes.

As informações são do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão de pesquisas do Banco do Nordeste, com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

19.12.2017

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem a público anunciar que – em razão da decisão manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos – NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO do regime previdenciário no Poder Legislativo Estadual.

A decisão tem como base a prudência e, dessa forma, a Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica.

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de R$ 4,4 bilhões.

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Para o partido, a edição da medida provisória expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decisão para referendo do plenário, o que deve ocorrer só no ano que vem – nesta terça-feira (19), o STF realiza a última sessão do plenária do ano, quando está previsto o julgamento sobre a extensão da imunidade presidencial e o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro em sua decisão.

Na avaliação do ministro, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”, ponderou Lewandowski.

PLANEJAMENTO. Para o ministro, os servidores públicos atingidos pela medida provisória do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

“Além de tudo até aqui tratado, também chama atenção o fato de os servidores federais afetados pela MP 805/2017 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (aliás, sem levar em consideração os integrantes das empresas públicas, de economia mista e outras agências estatais)”, frisou Lewandowski.

ESTADÃO CONTEÚDO