Autor: Suébster Neri

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município do Natal a pagar os aluguéis referentes ao período de 1° de janeiro de 2011 a 14 de dezembro de 2011, e 1° de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012 de um imóvel locado para servir de anexo à uma escola pertencente à Secretaria Municipal de Educação. Sobre as parcelas atrasadas vão incidir juros de mora de 0,5% e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A autora ajuizou ação judicial contra o Município do Natal afirmando que celebrou contrato de locação com o ente público local, através da Secretaria de Educação, para funcionamento de anexo da escola Municipal Nossa Senhora dos Navegantes, encontrando-se a Fazenda Pública Municipal, em razão do contrato, em atraso com a importância de R$ 35.719,68 pertinente a obrigações vencidas até dezembro de 2012.

Por esta razão, a locadora do imóvel buscou o Poder Judiciário pedindo pela concessão de medida antecipatória de mérito para que seja emitida nota de empenho no valor total reivindicado, bem como, o respectivo depósito da importância. Ainda na ação de cobrança ajuizada, a proprietária do imóvel denunciou o descumprimento contumaz por parte do Município de Natal em quitar sua obrigação de pagar os aluguéis sobre o imóvel da autora, em que pese as constantes tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia.

Ilegalidade

De acordo com o magistrado, ainda que ausente a presunção de veracidade de suas alegações, o direito autoral é patente. Isto porque o próprio Município reconheceu, conforme nos autos, não só a situação de ilegalidade quando ficou por quase um ano no imóvel sem contrato firmado, como também o próprio inadimplemento dos aluguéis.

Neste sentido, entendeu que, ainda que se trate de contrato firmado com o Poder Público, em razão da sua condição de simples locatário de imóvel particular faz incidir a lei n° 8.245/91, na qual, em seu art. 23, obriga o adimplemento.

“Com efeito, utilizar imóvel particular sem pagar a devida contraprestação configura enriquecimento ilícito por parte do Município, situação esta, ademais, violadora de diversos princípios norteadores da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica”, assinalou Bruno Lacerda.

Ele também levou em consideração o que foi observado pela autora, o fato de que a inexistência de formalização do contrato por parte do Poder Público torna o mesmo invalido, fato este, contudo, incapaz de impedir o pagamento de perdas e danos suportados pelo particular locador, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8666/93.

Processo nº 0803971-71.2013.8.20.0001

Jovens de 15 a 29 anos estão se matando mais. O assunto que ainda é tabu nas famílias, escolas e rodas de conversas informais cresce a passos lentos, mas de forma constante no Brasil. Segundo o Mapa da Violência divulgado em abril, entre 1980 e 2014, houve um aumento de 27,2% no número de suicídios dessa faixa etária. E chegando ao final de 2017, ano em que passamos pela Baleia Azul e séries como “13 Reasons To Why”, que trouxeram à tona o tema na esfera adolescente, a questão que fica é: por que pessoas que estão começando a vida querem acabar com ela?

Para os especialistas entrevistados pelo UOL, é inevitável trazer para o centro da discussão o cenário da sociedade atual, que apresenta famílias afastadas e relações rasas para tentar entender o contexto desses dados. Entre as causas e consequências do afastamento humano, está a tecnologia, que influencia fortemente a maneira como nos relacionamos.

A terapeuta ocupacional e pós-doutora em saúde coletiva Fernanda Marquetti acredita que o suicídio é um produto do que acontece socialmente dentro de uma cultura. Se estamos tão tecnológicos, pode estar aí a resposta das mortes.

“Claro que esses jovens não estão se matando porque todos começaram a ter transtornos psiquiátricos. O mundo caminha para um esvaziamento cada vez mais profundo das relações, os adolescentes não conseguem se relacionar fora do mundo digital. As tentativas e os suicídios aparecem como expressões máximas dessa dificuldade”, fala a professora da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

Se essa geração nasceu com a tecnologia e o contato é inevitável, precisamos de educação para lidar da melhor forma com ela. “Estudos mostram que a busca pelo like é tão viciante como droga, principalmente para o cérebro em formação, como é o caso do jovem até os 21 anos. E eles são menos capazes de racionalizar. Não é que todos sejam inconsequentes, mas há uma impulsividade maior”, afirma psicoterapeuta Karen Scavancini, autora do livro “E Agora? Um Livro para Crianças Lidando com o Luto por Suicídio” (AllPrint Editora).

Karen fala ainda que a dependência de redes sociais expõe o jovem ao cyberbullying. Aquela humilhação que antes era restrita ao ambiente escolar, agora não tem mais controle, ocorre via celular, computador e 24 horas por dia. “O bullying tinha um rosto. Hoje, qualquer um fala o que quer porque está protegido pelas telas. Existe uma manipulação muito maior, sem noção alguma das consequências e por pura maldade.”

Automutilação digital

A tendência entre jovens americanos de postar e compartilhar nas redes sociais mensagens abusivas sobre si mesmo de forma anônima já é preocupação para os especialistas no Brasil. Em um estudo recente com mais de 5 mil estudantes nos Estados Unidos, com idades de 12 a 17 anos, um em cada 20 revelou ter praticado a automutilação digital.

“Eles não encontram o próprio lugar, precisam lidar com pressões sociais, rankings escolares….. E o jovem não questiona o que vê nas redes sociais. Quanto mais horas ele passa ali, vendo vidas perfeitas, maior a chance de depressão e suicídio. Fora a falta de interação, exercício físico, programas em família”, fala Karen.

Se você está lendo e pensando “que frescura”, o exercício deve ser o oposto. Tente se lembrar dos conflitos que você teve durante a adolescência.

“Não é para culpar alguém. Quando uma pessoa se mata, ninguém é responsável. Mas precisamos pensar que se relacionar por mensagem é muito pouco para sustentar uma vida. E são os adultos –que também estão influenciados por esse meio de viver– que precisam reverter essa forma de relacionamento”, argumenta Fernanda Marquetti.

90% dos suicídios poderiam ser evitados, segundo a OMS

O doutor em saúde pública pela USP (Universidade de São Paulo) Thiago Nagafuchi concluiu sua tese sobre suicídio na era digital em junho deste ano. Para ele, a maior barreira para tratar o tema ainda é o tabu no qual está envolto. “As pessoas em sofrimento têm necessidade em comunica-lo, mas esbarram nessa censura.”

E já que as pessoas têm se expressado muito mais pelos meios digitais, inclusive transmitindo online a própria morte, esse deve ser um meio de prevenir também.

“É um desafio gigantesco, mas precisamos refletir sobre formas específicas de fazer prevenção na internet, porque ela demanda formas ágeis por conta de que muitas coisas acontecem em tempo real. Criar espaços de diálogo, seja por meio de reportagens, encontros, programas de TV. Trazer o assunto à tona e conversar sobre isso.”

Vamos conversar sobre suicídio?

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes do Senado apresentou na última quarta-feira (13), três cartilhas de prevenção contra o suicídio, a automutilação, o bullying e o cyberbullying. O objetivo é orientar pais, responsáveis e professores. As cartilhas serão distribuídas nacionalmente e estarão disponíveis online.

O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da comissão, disse que a estrutura do projeto foi pensada para ser clara e acessível e, por isso, está apresentada no formato de perguntas e respostas. “O suicídio é a terceira maior causa de mortes entre crianças e adolescentes no país”, disse Malta.

UOL

 

 

Cabral e Adriana assistem ao filme ‘O gângster’, em 2008, no Fashion Mall | Ricardo Leal

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro. condenou pela quarta vez Sérgio Cabral na Lava-Jato. Desta vez, no âmbito da Operação Eficiência.

O ex-governador é acusado de ocultar um total de R$ 317,1 milhões, o que seria “apenas uma parte do que a organização crimonosa liderada por Cabral amealhou”, de acordo com o MPF.

Na sentença liberada hoje, Cabral pega mais 15 anos de prisão — agora, no total Cabral tem 87 anos de prisão para cumprir, se as penas forem mantidas em instâncias superiores.

Bretas também condenou Adriana Ancelmo, que está deixando hoje o presídio em Benfica, a oito anos de prisão.

Também foram condenados operadores de Cabral e Adriana, tais como Carlos Miranda (doze anos), Luiz Carlos Bezerra (quatro anos) e Thiago Aragão (7 anos)

Lauro Jardim – O Globo

O sistema de ponto eletrônico Tecbio Web, desenvolvido em território potiguar e considerado um dos mais modernos do mundo, já está presente em 585 empresas espalhadas por nove estados brasileiros.

Nesse sistema, idealizado a partir de um aplicativo, é possível controlar eletronicamente o ponto em qualquer localidade do mundo, registrando não apenas a hora de entrada e de saída, mas também o local e a foto por meio de uma certificação digital. O Tecbio Web e pode ser utilizado em tablets, smartphones e computadores com câmera.

“Pra nós é uma satisfação poder saber que temos um projeto potiguar sendo referência no Brasil e com essa quantidade de clientes. É um sistema simples e de baixo custo que pode ser implementado em empresas de todos os tamanhos. Basta o funcionário usar o celular, por exemplo, e tirar uma foto que já ficam registradas a hora, o local em que ele está e ainda a foto dele no local de trabalho. É mais segurança jurídica tanto para o trabalhador, quando para a empresa”, contou Juscelino Martins, idealizador do projeto.

O sistema funciona mesmo em locais remotos, sem conexão com a internet. O empreendedor explicou que o aplicativo salva todos dados mesmo sem rede e, ao conseguir conexão, todos os dados são enviados com base na geolocalização de satélite do momento em que o ponto foi batido em qualquer dispositivo móvel ou computador com sistema de captação de imagem.

Mais informações

www.tecbioweb.com.br

O prefeito Carlos Eduardo, acompanhado dos secretários de Obras, Tomaz Neto, da Habitação, Carlson Gomes, do Procurador-Geral do Município, Carlos Castim, do deputado federal Walter Alves, e do vereador, Felipe Alves, assegurou em audiência nos Ministérios da Cidade e do Turismo a liberação de cerca de R$ 11 milhões 444 mil para obras de enrocamento das praias da zona leste, acessos à praia de Ponta Negra e saneamento integrada na zona norte.

As reuniões foram realizadas no início da noite dessa segunda-feira (18), nos ministérios das Cidades, com o ministro Alexandre Baldy, e no Turismo com o representante do ministro Marx Beltrão. No Ministério das Cidades, o prefeito Carlos Eduardo teve a confirmação de que para o saneamento integrado dos loteamentos Brasil Novo e Novo Horizonte, serão liberados cerca de R$ 750 mil reais, garantindo a continuidade plena da obra.

“Ainda confirmamos a garantia para o saneamento integrado do Parque dos Coqueiros, Vila Paraíso e José Sarney, cerca de R$ 6 milhões. Com esses valores, finalizaremos as ruas do Parque dos Coqueiros e a continuidade das ruas do Vila Paraíso e Sarney, que a Prefeitura entregará em março próximo”, explicou o secretário Tomaz Neto.

Ainda no Ministério das Cidades, o ministro Alexandre Baldy enviou para a Assessoria Jurídica a proposta da Prefeitura para retomada das obras do túnel de drenagem em torno do Arena das Dunas. “Dentro de 20 dias, eles nos darão uma posição sobre o nosso pleito”, ressaltou o secretário de Obras Públicas.

Praias

Na agenda no Ministério do Turismo, o prefeito Carlos Eduardo e os representantes da Administração Municipal obtiveram a confirmação da continuidade dos serviços nas praias da zona Leste e Sul. “Tivemos a confirmação que serão liberados, para os acessos à praia de Ponta Negra, R$ 383 mil reais. Com esses valores, damos a retomada dos serviços em dez dias”, confirmou o secretário Tomaz Neto.

Para o enrocamento das praias da zona Leste, o Ministério do Turismo confirmou a liberação do chamado saldo de medição, no valor de R$ 311 mil reais, para os próximos cinco dias. “Também tivemos a garantia que em janeiro teremos o empenho de mais de R$ 4 milhões de reais para a segunda fase do enrocamento daquelas praias”, informou o secretário Tomaz Neto, da Semov.

Régulo Tinoco

Por intermédio da Secretaria de Obras Públicas, serão iniciados a partir desta quarta(20) os serviços de recapeamento asfáltico da avenida Régulo Tinoco, no Barro Vermelho. “Essa obra, acredito, será bastante rápida. Com o seu término, daremos uma maior qualidade de tráfego aos inúmeros motoristas que passam por aquele setor da zona Leste”, finalizou o secretário Tomaz Neto.

 

 

Foto: Estevam Avellar/Globo

A Justiça determinou que a mãe e a irmã do ator Hugo Gross paguem a ele R$ 50 mil por danos morais. Em 2014, Maria José Schweller e Cláudia Gross Schwelle acusaram Hugo de furto de dinheiro, uso de drogas e agressão.

Na decisão, a desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Rio, diz que o ator “vivenciou situações constrangedoras com a exposição de sua vida particular, ferindo sua esfera íntima e individual, razão suficiente a caracterizar os danos morais”.

Na ocasião, a mãe e a irmã deram entrevistas a veículos de comunicação com acusações graves. A decisão relata que “os fatos atingiram a personalidade do autor, sua honra, sua integralidade psíquica e seu bem-estar íntimo, já que teve sua intimidade exposta publicamente sem sua autorização”.

No processo, Gross relata que sempre teve uma relação conflituosa com a família, afirma que foi internado à sua revelia sob falsa premissa de ser dependente químico e que as acusações o deixaram em caso acentuado de depressão.

Aos 53 anos, Gross já atuou em mais de 15 novelas na Globo, entre elas “De Corpo e Alma” (1992), “História de Amor” (1995), “Uga Uga” (2000) e “Paraíso” (2009). O último papel de Hugo na emissora foi em “Aquele Beijo” (2011) em que viveu Tibério.

UOL

NOTA DE PESAR

Com profunda tristeza, recebemos a notícia do falecimento do escritor, jornalista e professor Sanderson Negreiros. Durante anos trabalhando nas redações de jornais, Sanderson Negreiros foi um cronista da cidade, retratando em palavras, a vida nos bairros, os costumes e as gentes de Natal. Intelectual de grande formação humanística e teológica, ao mesmo tempo capaz de produzir poemas e uma narrativa lírica autêntica, adquirida como leitor dos grandes clássicos da literatura mundial. Também ele, membro da nossa Academia Norte-riograndense de Letras, e responsável por uma obra literária singular na literatura potiguar.

CARLOS EDUARDO

PREFEITO

Segundo um estudo feito pela Universidade Atlântica da Flórida, nos EUA, e publicado recentemente na revista Archives of Sexual Behavior, algo polêmico está ocorrendo com as gerações atuais.

Os nascidos na década de 1990, os chamados Millennials (ou Geração Y), é a mais sexualmente inativa desde 1920, época da Grande Depressão. O estudo também mostrou que na década de 1960, os jovens perdiam a virgindade muito mais cedo do que nos anos 2010 a 2017.

Segundo os autores do estudo, embora tenhamos recursos tecnológicos, como aplicativos de paquera e redes sociais em mãos, incluindo uma maior liberdade entre as pessoas, isso não permitiu que nos sobressaíssemos em relação às outras gerações.

De acordo com o pesquisador Ryne Sherman, um dos autores do estudo, aparentemente, uma maior consciência sobre doenças sexualmente transmissíveis através de uma melhor educação sexual e até mesmo uma maior facilidade de acesso à pornografia tem contribuído para redução nos números.

O estudo em questão foi conduzido com quase 27 mil norte-americanos, dos quais cerca de 15% que nasceram nos anos 1990, disseram não ter pedido a virgindade até que completassem 18 anos. Já entre aqueles que nasceram nos anos 1970 ou 1980, o número era de 12%, e para os nascidos em 1960, impressionantes 6%.

“É de se esperar, baseado na noção popular de aplicativos como o Tinder, que este é um grupo que está procurando por relacionamentos curtos”, explicou Sherman. “Mas o que estamos vendo é um grupo que busca cada vez menos relacionamentos, por assim dizer, do que gerações anteriores”, concluiu.

Jornal Ciência com Diário de Biologia

 

 (Foto: Thais Kaniak/G1)

O ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, deixou a carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, às 9h52 desta terça-feira (19).

Às 9h59 ele chegou à sede da Justiça Federal, também na capital paranaense, onde vai colocar uma tornozeleira, que lhe dará o direito de cumprir o restante da pena a que foi condenado em casa.

O equipamento vai monitorar os passos de Marcelo Odebrecht pelos próximos sete anos e meio. O prazo foi determinado no acordo de delação premiada que ele firmou com a Justiça, em troca de contar o que sabia sobre os esquemas ilegais que as empresas da família dele participaram. Além disso, ele teve que pagar multa de R$ 73,3 milhões à Justiça.

O herdeiro de uma das maiores empresas do país deverá seguir preso, no chamado regime fechado diferenciado. Nele, o ex-presidente da Odebrecht vai ficar detido na casa dele, em São Paulo, pelos próximos dois anos e meio. Em seguida, ele terá direito à progressão de regime.

Relembre

Marcelo Odebrecht foi preso em 19 de junho de 2015, quando foi deflagrada a 14ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Erga Omnes.

Ele foi condenado a 31 anos e 6 meses de prisão em dois processos, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa e deixa a prisão graças a um acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e do qual participaram outras 76 pessoas ligadas à Odebrecht.

O acordo determina que Marcelo cumpra uma pena total de 10 anos, incluindo o tempo em que ficou detido no Paraná.

Como será cumprida a pena, conforme o acordo:

2 anos e 6 meses em regime fechado (já cumpridos);
2 anos e 6 meses em regime fechado diferenciado: fica em casa e é monitorado por tornozeleira eletrônica;
2 anos e 6 meses em regime semiaberto diferenciado: pode sair de casa, mas deve se recolher durante a noite e aos fins de semana e feriados. Também deve prestar 22 horas mensais de serviço comunitário;
2 anos e 6 meses em regime aberto diferenciado: pode sair, mas deve passar os fins de semana e os feriados em casa.

Restrições e benefícios

O G1 conseguiu confirmar que, nesta fase de regime fechado diferenciado, o acordo com Marcelo Odebrecht prevê, ainda:

Restrição de visitas: as visitas serão limitadas a familiares, advogados e 15 pessoas predeterminadas, que integrarão uma lista que será entregue pela defesa à Justiça;

Dias “livres”: nos próximos dois anos e meio, Marcelo terá direito a duas “saidinhas”, ou seja, poderá sair de casa em duas ocasiões. As datas não foram confirmadas.

Caso haja descumprimento das regras ou caso seja descoberto que as informações prestadas na colaboração não são verdadeiras, a Justiça poderá determinar a regressão de regime, e o benefício não valerá para outras eventuais condenações.

Marcelo Odebrecht responde a outros cinco processos na Justiça Federal do Paraná, que ainda não foram julgados em primeira instância. Desses, quatro são ações criminais , e o último é um processo por improbidade administrativa, em que também são réus outros ex-executivos da empreiteira e ex-funcionários da Petrobras.

Multa

Para ter direito a essa pena mais branda, Marcelo Odebrecht teve que contar à Justiça o que sabia sobre os esquemas criminosos que envolviam a empresa. Além disso, foi obrigado a pagar uma multa de R$ 73,3 milhões, valor quitado em junho deste ano.

A Odebrecht, por sua vez, terá que pagar R$ 3,82 bilhões em multas, que estão previstas em um acordo de leniência firmado com autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça. Desse total, R$ 3 bilhões ficarão no Brasil, e o restante será usado para pagar multas nos outros dois países.

G1

 

Em decorrência dos atrasos salariais que atingem todas as categorias do funcionalismo público do Rio Grande do Norte, os policiais militares que fazem o patrulhamento nas quatro zonas administrativas de Natal e também na Região Metropolitana não saíram para trabalhar nesta terça-feira (19).

O Congresso da Argentina aprovou nesta terça (19) a proposta de reforma da Previdência que tem como objetivo reduzir o déficit fiscal. Houve um longo debate e violentos confrontos entre manifestantes de oposição e a polícia.

O projeto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara com 128 votos a favor, 116 contra e duas abstenções, depois de árduas negociações políticas do governo para conseguir apoio a um proposta que reduzirá os aumentos previstos para os aposentados.

Agência Brasil

Estudo de Avaliação Atuarial 2017 do Regime Próprio de Previdência do Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Norte realizado pelo Banco do Brasil aponta necessidade de elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%.

O estudo avaliou, a partir dos resultados obtidos na Avaliação Atuarial 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN), o impacto da aplicação do reajuste da alíquota de contribuição de 11% para 14%, a exemplo do que vem sendo realizado por vários Entes.

A alíquota incide, para os servidores ativos, sobre a totalidade da remuneração. Para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo as exceções previstas em lei.

O documento eleva a contribuição do Ente para 28%, ou seja, o dobro da cobrada dos segurados, respeitando o limite superior previsto no artigo 2º da Lei Federal 9.717/98. Dessa forma, a alíquota de contribuição normal para o regime passaria de 33% para 42%.

Considerando a elevação das alíquotas, de acordo com o apontado no estudo, a alteração geraria uma redução no déficit atuarial dos servidores civis de R$ 6.264.230.124,860 e de R$ 1.101.605.928,470 no déficit atuarial dos militares.

Com base nos dados levantados, o estudo apontou necessária revisão das alíquotas de contribuição de contribuição normal vigentes no âmbito do RPPS do Estado. Apontou ainda que, mesmo com a elevação e custeio de nove pontos percentuais, a alíquota do RPPS do Estado do Rio Grande do Norte ficaria abaixo do necessário para gerar equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

O relatório também destacou outras revisões do plano de benefícios que poderiam ser adotadas visando redução dos custos do RPPS do Estado.

 

José Alexandre Lima Leitão, o Espiga, foi localizado em Ponta Negra. Contra ele, havia três mandados de prisão em aberto.

O homicida e traficante de drogas José Alexandre Lima Leitão foi preso na manhã desta terça-feira (19) em um prédio de luxo em Ponta Negra, bairro da zona Sul de Natal. Acusado de integrar uma facção criminosa, Espiga, como é conhecido, é foragido do sistema prisional potiguar. Contra ele, havia três mandados de prisão em aberto.

Espiga foi preso por policiais militares das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), que foram acionados após um telefonema anônimo ao Disque Denúncia 127 do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Além de prender o criminoso, os policiais da Roçam também apreenderam drogas e dinheiro que estavam com ele.

Segundo investigações do MPRN, José Alexandre Lima Leitão integra uma facção criminosa com atuação em todo o Rio Grande do Norte. Ele é um “linha de frente” da organização, sendo responsável pela segurança no local onde atua: os Coqueiros, comunidade no bairro de Lagoa Nova.

Os três mandados de prisão expedidos contra Espiga são por homicídio qualificado, tráfico de drogas e por integrar organização criminosa. Ele é apontado como sendo um dos autores da morte de Júlio César Lima da Silva, crime cometido em 2016, em Natal. Ele estava foragido desde o dia 7 de agosto passado, quando fugiu do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Potengi, na zona Norte da cidade. José Alexandre será entregue ao sistema prisional potiguar, onde deverá cumprir as penas a que foi condenado.

O trabalho de fiscalização realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) nas praias urbanas do Rio Grande do Norte foi intensificado com ações efetivadas pela Operação Lei Seca na praia de Tibau, na região Oeste do Estado. O patrulhamento percorreu a orla durante o final de semana e resultou na autuação de oito condutores por embriaguez ao volante, 18 autos de infração por motivos diversos e um veículo apreendido.

A fiscalização flagrou vários condutores insistindo em circular com seus veículos na faixa de areia de praia, colocando em perigo a integridade física dos banhistas. Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

Também foi realizada blitz na rodovia que concede acesso à praia de Tibau. Dezenas de condutores foram abordados e passaram pelo teste alcoolemia. Na ocasião, oito motoristas foram autuados administrativamente e vão ter que pagar multa no de valor de R$ 2.934,70, sete pontos na carteira, além de outras penalidades administrativas prevista no artigo 165 Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Natal

Os policiais da Operação Lei Seca ainda realizaram na madrugada do sábado (16) blitz em Natal. A barreira de fiscalização foi montada na Avenida Ayrton Senna, zona Sul da cidade. Na ocasião, 26 motoristas foram autuados por desrespeito a Lei Seca, três veículos foram apreendidos e sete autos de infração por motivos diversos foram registrados.

 

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliães e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os tipos de cartório e quais documentos que cada um processa? Confira abaixo:

Registro Civil

O cartório de registro civil é o responsável por emitir certidões de nascimento e casamento, acordos pré-nupciais, adoção, registro de óbito, reconhecimento de paternidade, interdição, opções de nacionalidade e emancipação de menores. Em resumo, ele é responsável pelos atos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

Cartório de Notas

O cartório de notas é o responsável por dar fé pública a um documento. Ele elabora escrituras, procurações, testamentos, reconhece firma e autentica cópias.

Registro de Imóveis

O cartório de registro de imóveis é responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a bem imóvel. Ele arquiva todo o histórico dos imóveis da região onde se localiza. Ainda que uma escritura de imóvel possa ser lavrada em um tabelionato de notas qualquer, até mesmo de outro estado, o registro dessa escritura está restrito ao cartório de imóveis que atende à região onde o imóvel está situado.

Tabelionatos de protestos

O tabelionato de protesto serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. É no cartório de protestos que se protocolam os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intima os devedores, recebe pagamento, lavra o protesto em caso de não quitação e expede certidões relativa a dívidas.

Registro Civil de Títulos e das Pessoas Jurídicas

O cartório de registro de títulos trata das relações de pessoas jurídicas e registra e guarda inúmeros documentos particulares. Nesses estabelecimentos, é possível registrar contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

O Rio Grande do Norte registrou saldo positivo na balança comercial de US$ 104 milhões de janeiro a novembro de 2017. Os números foram puxados, principalmente, pela produção irrigada de frutas. Nas exportações, destacam-se os melões (34,1%), melancias (7,5%) e castanha de caju (7,1%), enquanto o trigo e misturas de trigo representaram 27% dos produtos importados pelo estado.

O Nordeste totalizou US$ 15,3 bilhões em exportações de janeiro a novembro de 2017, aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado representa 7,7% no valor total das exportações brasileiras. Já as importações, registraram acréscimo de 9% e somaram US$ 17,7 bilhões.

Dentre as exportações, todas as categorias de produtos registraram expressivo crescimento. A venda dos produtos básicos, aqueles com menor valor agregado e mais próximos do estado natural, aumentou em 51%. A soja se mantém como principal produto exportado pela região, respondendo por 14% da pauta de exportação.

Além do Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Piauí e Alagoas registraram superávit na balança comercial. Os demais estados apresentaram déficit comercial impactados, principalmente, pelo peso das importações de combustíveis e lubrificantes.

As informações são do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão de pesquisas do Banco do Nordeste, com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

 

19.12.2017

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem a público anunciar que – em razão da decisão manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos – NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO do regime previdenciário no Poder Legislativo Estadual.

A decisão tem como base a prudência e, dessa forma, a Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica.

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de R$ 4,4 bilhões.

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Para o partido, a edição da medida provisória expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decisão para referendo do plenário, o que deve ocorrer só no ano que vem – nesta terça-feira (19), o STF realiza a última sessão do plenária do ano, quando está previsto o julgamento sobre a extensão da imunidade presidencial e o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro em sua decisão.

Na avaliação do ministro, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”, ponderou Lewandowski.

PLANEJAMENTO. Para o ministro, os servidores públicos atingidos pela medida provisória do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

“Além de tudo até aqui tratado, também chama atenção o fato de os servidores federais afetados pela MP 805/2017 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (aliás, sem levar em consideração os integrantes das empresas públicas, de economia mista e outras agências estatais)”, frisou Lewandowski.

ESTADÃO CONTEÚDO