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A governadora Fátima Bezerra publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (19), um decreto em que estabelece o contingenciamento dos recursos do Estado para 2019. A política de intervenção não atingirá, de acordo com o texto, “as áreas de Educação, Saúde e Segurança”.
Conforme está escrito no Art. 5º do Decreto Nº 28.708 de 18 de fevereiro de 2019, “Fica a Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças) autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e de programação de desembolso até o limite necessário para o equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando as ações que tenham como finalidade o custeio administrativo dos órgãos, excetuando as despesas essenciais”.
