O Ministério Público Estadual, pela Promotora de Justiça Dra. Uliana Lemos da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, ajuizou Ação Civil Pública objetivando compelir o Município de Caicó, com Pedido Liminar de Tutela Antecipada, a efetuar o pagamento dos Convênios nº 006/2016 e 007/2017.
A ação do MPRN tem como objeto melhorar os serviços de acolhimento prestado em Caicó, porque o Município não repassou os recursos financeiros para a Instituição em convênio firmado com as Aldeias Infantis SOS (2016-2017), colocando em risco a continuidade das atividades.
A modalidade de atendimento que Aldeias Infantis SOS executa esta Tipificado na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sendo um atendimento para as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus-tratos, físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substancias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de trabalho infantil, entre outras.
Desde Janeiro desde ano que a Prefeitura Municipal de Caicó descumpre recomendação da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó que recomendou adoção de medidas necessárias à manutenção do serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco na cidade.
Desde julho de 2017, a Prefeitura de Caicó está inadimplente em relação ao pagamento das parcelas dos convênios cujo objeto consiste na manutenção, pela Associação Aldeias Infantis SOS Brasil, do acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco.
