O Município de Caicó regulamentou a Lei 5.417, de 01 de setembro de 2022 que Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos Integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Caicó.
A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada deverá ser concretizada pelo servidor a partir da publicação do Decreto, até o período de 120 dias, considerando-se o prazo inicial, o primeiro dia útil seguinte ao da publicação e o prazo final, a contagem de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, mediante o preenchimento completo do Formulário de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.
Ao servidor que, preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedido abono em pecúnia, em decorrência da conversão do período de licença prêmio adquirida e não gozada até a data da concessão da aposentadoria.
O incentivo pecuniário de que trata o presente artigo, terá seu pagamento parcelado em número de parcelas igual a quantidade de meses que o servidor tiver direito, na forma do artigo anterior, efetivados mensalmente como se no gozo da licença estivesse.
