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O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) deu entrada, na Assembleia Legislativa, em Projeto de Lei (PL) que autoriza o poder executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de arma de fogo por policiais civis e militares.
“O PL concede a redução de preços através da isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas por parte de policiais civis e militares, no intuito de facilitar o acesso a esta ferramenta bélica (a qual integra o rol dos produtos com maior carga tributária do país) para os profissionais de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte desenvolverem suas atividades”, destacou.
