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Acontece nos dias 11 e 12 de maio em Brasília, o 2º Brazilian Gaming Congress (BgC 2016), que vai discutir os caminhos para a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. O evento que deverá reunir mais de 40 palestrantes e 200 congressistas.

O objetivo do encontro é reunir os formuladores de políticas públicas, membros do governo e empresas fornecedoras de equipamentos, serviços e tecnologias para discutir o complexo modelo regulatório e a implementação da exploração de jogos de azar no mercado brasileiro.

Instituto Brasileiro Jogo Legal, Associação Brasileira das Loterias Estaduais, Centro Internacional para a Regulação dos Jogos (EUA), Associação Brasileira de Bingos, Cassinos & Similares, Polícia Federal, Câmara e Senado Federal, Caixa Econômica Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda. Essas são algumas das organizações confirmadas no evento.

O Advogado potiguar Klevelando Santos foi nomeado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Claudio Pacheco Prates Lamachia para ser Membro Consultor da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados.

Klevelando Augusto da Silva Santos é assessor jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN),  professor da Universidade Potiguar, com mestrado em Administração, especialista em Direito e Processo do Trabalho, em Direito Civil e Empresarial, Direito Processual Civil, além de presidir a Comissão das Sociedades de Advogados e ser membro da Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte e membro da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do RN.

Afastado do mandato de deputado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) terá direito a todos os privilégios de presidente da Câmara enquanto mantiver o diploma parlamentar, informou a Secretaria-Geral da Casa.

Com isso, ao longo do período em que durar a suspensão do mandato, ele poderá continuar usando a residência e o carro oficial da presidência da Câmara, continuará acompanhado por uma equipe de seguranças e terá direito a usar o jato da Força Aérea Brasileira (FAB).

O peemedebista também manterá todos os benefícios de deputado federal, como foro privilegiado, salário de R$ 33.763,00, benefícios como auxílio-moradia ou apartamento funcional, cota parlamentar (para custear passagens aéreas, gasolina, gastos com telefone e escritório parlamentar no respectivo estado – o valor varia conforme o estado) e verba de gabinete no valor de R$ 92.053,20 para o pagamento de assessores.

Por unanimidade (11 a 0), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (5) manter a suspensão do mandato parlamentar e o afastamento por tempo indeterminado do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara.

A decisão ratificou liminar proferida nesta madrugada pelo ministro Teori Zavascki, ao analisar pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

O órgão apontou o uso do cargo, por Cunha, para prejudicar investigações da Operação Lava Jato e o processo de cassação ao qual ele responde no Conselho de Ética da Câmara. Antes da decisão, a assessoria de Cunha informou que ele iria recorrer.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cámen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Quase todos afirmaram se tratar de uma medida “excepcional”.

Em seu pedido, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o afastamento era “fundamental” para o garantir o “regular funcionamento das instituições sem embaraços ou condutas espúrias”, ante o risco do deputado praticar “novos ilícitos”.

O afastamento foi submetido ao plenário do ministro por afetar o presidente da Câmara. Daí a necessidade de ratificação ou rejeição pelo plenário do STF, formado por 11 ministros.

O pedido da PGR não inclui a cassação do mandato de Cunha, decisão que só pode ser tomada pelo plenário da Câmara, formado por 513 deputados.

O afastamento pedido, no entanto, vale por tempo indeterminado, até o procurador-geral e o ministro considerarem que já não existe mais risco de interferência do deputado no caso.

Com o afastamento de Cunha, assumiu a presidência da Câmara o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa e aliado do peemedebista.

O déficit de UTIs pediátricas no Rio Grande do Norte motivou o pronunciamento do deputado estadual Álvaro Dias (PMDB), nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa. O parlamentar pediu prioridade do Governo para a falta de vagas.

“Existe um déficit de leitos para atender aos pequenos pacientes. Pela gravidade da doença, quando a criança precisa da UTI, ou ela tem acesso ou morre”, disse Álvaro.

O parlamentar ressaltou que há uma deficiência de aproximadamente 100 leitos de UTIs pediátricas no Rio Grande do Norte e que para evitar o agravamento da situação “é preciso que a situação seja regularizada”.

Álvaro Dias diz ainda que a quantidade de UTIs para adultos também precisa de atenção por parte do Executivo Estadual.

O blogueiro Robson Pires destaca em seu blog que a senadora Fátima Bezerra (PT/RN) recebeu doações oficiais em sua campanha eleitoral em 20014 quando disputou uma vaga no senado federal. Eis a postagem:

Na disputa pelo senado a petista Fátima Bezerra (PT) recebeu somente de apenas duas empresas cerca de R$ 500 mil de doação de campanha. A empresas são investigadas na Operação Lava-Jato.

Este blogue já noticiou as doações que foram recebidas por ela. À época destacaram-se os depósitos para sua campanha, em 2014, feitos pelas empresas Engevix Engenharia (R$ 50 mil) e ConstrutoraAndrade Gutierrez (R$ 450 mil).

Até agora a senadora sempre deu o silêncio por resposta. E quem cala consente.

Se depender do entendimento do Ministério Público Federal, o Hospital do Seridó não voltará a ser controlado pela Fundação Carlindo Dantas. O procurador Bruno Lamenha entende que após a conclusão do trabalho da Junta Interventora, o Hospital passe a ser administrado pelo Município de Caicó. A intervenção na Fundação Hospitalar Carlindo Dantas foi solicitada pelo próprio Ministério público Federal.

Em entrevista a Marcos Dantas nesta quinta-feira (05), Bruno Lamenha avaliou que, o prazo até agora dado à Junta Interventora ainda não foi suficiente para que a mesma reorganizasse o que ele chamou de caos administrativo, encontrado no Hospital, após a Junta assumir o comando da unidade em agosto do ano passado.

 “O pedido final do MPF é que o Hospital do Seridó seja municipalizado, e passe a gestão do Município, e deixe de ser administrado pela Fundação Carlindo Dantas. Esses seis meses será um período para avaliar a necessidade de outra prorrogação, ou se a questão já estará madura para ser julgada pela Justiça Federal”, explicou Lamenha.

 

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn), deu início à primeira etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa em todo o Rio Grande do Norte. Os produtores devem se dirigir a uma revenda credenciada pelo Idiarn e Ministério da Agricultura, adquirir a vacina, imunizar o rebanho e efetuar a declaração junto ao Instituto, escritório da Emater/RN ou secretarias de Agricultura de seu município.

A primeira etapa da campanha segue até o dia 31 de maio em todo o estado. A expectativa do Idiarn é vacinar 95% do rebanho potiguar, índice 3% maior do que o conquistado na primeira etapa de 2015 e 4,5% maior do que o alcançado em novembro do ano passado, quando foi realizada a segunda fase.

Depois de imunizado o rebanho, o produtor precisa declarar a vacina, o que pode ser feito até o dia 15 de junho nos escritórios do Idiarn, Emater/RN ou secretarias municipais de Agricultura. A vacinação é importante porque mantém o Rio Grande do Norte com o status livre da febre aftosa com vacinação.

O produtor que não vacinar seu rebanho fica inadimplente com o Idiarn e corre o risco de ser multado, além de perder o acesso às linhas de crédito das instituições financeiras e benefícios concedidos pelo Governo do Estado. De acordo com o Instituto, o rebanho bovino do Rio Grande do Norte hoje está em 955 mil cabeças.

A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites foi lançada nesta quarta-feira (04), no Salão Negro da Câmara. Integrante da Frente, o deputado Felipe Maia (DEM) destacou que o intuito é debater os direitos dos consumidores da web e fortalecer a economia digital no Brasil.

“Presidida pelo deputado JHC (PHS-AL), a intenção deste grupo parlamentar é criar um espaço para debater com as operadoras de telefonia, agências reguladoras, sindicatos, entre outros grupos, para garantir a qualidade dos serviços e a segurança dos usuários, resguardar os direitos dos consumidores e estabelecer a melhoria constante dos serviços de internet oferecidos no país”, destacou o democrata.

A Frente deve ser direcionada para garantir que empresas ligadas ao setor cumpram o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da internet, além de discutir sobre bloqueio de servidores e aplicações. “A internet faz parte do cotidiano de grande parte das pessoas e é preciso discutir o tema, buscando o cumprimento da legislação relacionada. O debate é amplo e visa a segurança, a funcionalidade da rede de internet e a qualidade do serviço”, disse Felipe Maia.

Por sugestão do deputado Getúlio Rêgo (DEM), a Comissão de Saúde, que encampou a luta em defesa da melhoria dos hospitais regionais, vai convidar a secretária de Saúde Pública do Estado, médica Eulália Albuquerque, para participar de audiência pública na Assembleia Legislativa, a ser marcada conforme a disponibilidade na agenda dela.

“Sugiro que a audiência pública para discutir a situação dos hospitais regionais só seja marcada depois de confirmada a presença da nova secretária de Saúde, para que ela possa trazer os subsídios para a discussão do tema”, ponderou o deputado Getúlio Rêgo (DEM), na reunião que contou ainda com a presença dos deputados Álvaro Dias (PMDB) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Ao acatar a sugestão de Getúlio, o presidente da Comissão de Saúde, Álvaro Dias disse que a intenção era fazer a audiência o mais rápido possível, mas só vai marcar o debate depois que a Secretária de Saúde confirme a data de sua disponibilidade.

“Vamos encampar essa luta com foco no fortalecimento dos hospitais regionais, pois só assim será possível desafogar o hospital Walfredo Gurgel. Essas unidades precisam de investimentos em equipamentos, profissionais e medicamentos Esta Comissão está muito preocupada com a situação da saúde pública do Estado”, concluiu o deputado Álvaro.

 

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, chegou 0,69% em abril, taxa acima da registrada em março (0,44%). O percentual está acima da registrado pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda e que ficou em 0,49% em abril. Os números foram divulgados hoje (5) pela Fundação Getúlio Vargas.

O IPC-C1 acumula 3,82% este ano e 9,94% em 12 meses. A taxa acumulada em 12 meses pelo IPC-C1 também é superior ao total acumulado no mesmo período pelo IPC-BR (9,24%).

A alta da taxa do IPC-C1 entre março e abril foi provocada por avanços em quatro das oito classes de despesa: item saúde e cuidados pessoais (passou de 0,36% em março para 3,49% em abril), transportes (de 0,19% para 1,12%), vestuário (de 0,37% para 0,82%) e educação, leitura e recreação (de 0,42% para 0,52%).

Quatro grupos de despesa tiveram recuo na taxa de inflação: alimentação (caiu de 1,21% para 0,62%), despesas diversas (de 0,97% para 0,29%), comunicação (de 0,69% para 0,04%) e habitação (de -0,43% para -0,46%).

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 707/15, que reabre prazos e concede benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais. A MP original prorrogava prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.

Uma das emendas aprovadas concede anistia de multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip), ainda que somente informativa, no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015. A MP será agora apreciada pelo Senado. Se for modificada voltará para nova deliberação da Câmara.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato determinou o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato de deputado federal e, consequentemente, da presidência da Casa. A decisão de Teori é liminar (provisória).

Um oficial de Justiça foi à residência oficial do presidente da Câmara logo no início da manhã para entregar a notificação para Cunha.

O ministro Teori concedeu a liminar em ação pedida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em dezembro, que argumentou que Cunha estava atrapalhando as investigações da Lava Jato, na qual o deputado é réu em uma ação e investigado em vários procedimentos. Para a tarde desta quinta, está marcada uma sessão no plenário do STF para discutir outra ação sobre Cunha, apresentada pela Rede. O partido pede que Cunha seja afastado da presidência da Câmara.

Segundo o ministro, a medida visa neutralizar os riscos apontados por Janot no pedido de afastamento de Cunha. Quem assume a presidência da Câmara agora é o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa e aliado de Cunha.

Apesar da suspensão do mandato, Cunha mantém os direitos de parlamentar, como o foro privilegiado. Teori destacou que a Constituição assegura ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda definitiva do cargo de um parlamentar, mesmo que ele tenha sido condenado pela Justiça sem mais direito a recursos.

Procurado pelo G1, Eduardo Cunha ainda não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem. .A assessoria de imprensa da Presidência da Câmara informou que ele recebeu a notificação.

Ao pedir o afastamento de Cunha, em dezembro, o procurador-geral apontou  motivos para afirmar que o deputado usou o cargo para “destruir provas, pressionar testemunhas, intimidar vítimas ou obstruir as investigações de qualquer modo”.

Em seu despacho, Teori explica que a decisão foi tomada quase cinco meses após o pedido porque foi preciso colher a defesa de Cunha. Ponderou, no entanto, que a medida não significa um “juízo de culpa” nem como “veredicto de condenação”.

Ao final da decisão, diz que, embora o afastamento não esteja previsto especificamente na Constituição, se faz necessário neste caso específico.

“Decide-se aqui uma situação extraordinária, excepcional e, por isso, pontual e individualizada”, escreveu o ministro. Ele destacou ainda que o “imponderável legitima avanços civilizatórios” endossados pela  Justiça.

“Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas. A medida postulada é, portanto, necessária, adequada e suficiente para neutralizar os riscos descritos pelo Procurador-Geral da República”, escreveu o ministro.

O Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) promoverá, a partir deste sábado (07), o evento Jornadas em História e Cultura Africana e Afro-brasileira, que acontecerá nos campi de Caicó e de Currais Novos. O encontro será um momento de divulgação dos trabalhos produzidos pelos alunos da Especialização em História e Cultura Africana e Afro-brasileira, que é desenvolvida pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad/UFRN), e acontecerá ao longo do mês de maio até o início de junho.

A programação contará com sessões públicas de defesas de trabalhos dos alunos de pós-graduação, além de uma mesa-redonda de encerramento, que acontecerá no dia 1º de junho. As inscrições podem ser realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa) ou presencialmente, nos locais e horários das atividades. A programação completa está disponível no site do evento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou falhas em ações do Ministério da Integração Nacional e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) para recuperação de reservatórios estratégicos para o projeto de integração do Rio São Francisco. As inconsistências encontradas pelo tribunal foram no orçamento e no cronograma das ações.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Integração Nacional informou que não foi notificado oficialmente e que irá verificar as ações necessárias após receber as determinações do TCU.

O projeto prevê a adução das águas do Rio São Francisco para o Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, o que vai beneficiar reservatórios já existentes. Esses reservatórios, por serem antigos, precisam ser recuperados para operar com segurança após a transposição.

O TCU identificou que, enquanto o cronograma de execução das obras de recuperação dos reservatórios prevê a necessidade de R$ 195 milhões neste ano, o governo federal só destinou R$ 1 milhão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para essa finalidade.

Outro problema verificado pelo TCU foi a incompatibilidade de cronogramas. Segundo o órgão, em alguns casos, as datas estimadas para a conclusão de obras de alguns reservatórios é posterior à data em que o Ministério da Integração estima disponibilizar água por meio da transposição.

Algumas barragens, segundo o TCU, vão receber águas da transposição e não têm estudos de recuperação sendo elaborados. O tribunal determinou que o ministério e o Dnocs elaborem um plano de ação, em 60 dias, para a execução das intervenções de recuperação das barragens, observando as falhas apontadas.

No núcleo do Palácio do Planalto, avaliação realista é de que o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para investigar a presidente Dilma Rousseff junto ao Supremo Tribunal Federal e a denúncia apresentada contra o ex-presidente Lula sepultaram todas as chances de o governo tentar reverter o impeachment da presidente na votação final do Senado.

Para interlocutores próximos de Dilma, esse é o pior cenário num momento em que o Senado deve admitir o pedido de impedimento da presidente, porque contamina as pedaladas fiscais com as investigações da Lava Jato. Para o governo, isso terá grande impacto na opinião pública e esvazia a estratégia de restringir o debate exclusivamente à questão das pedaladas.

Com isso, o governo, que ensaiava uma ofensiva, ao criar uma narrativa de que o pedido de impeachment era uma tentativa de golpe parlamentar, volta ao estágio inicial de ter que se defender das investigações em torno do escândalo de corrupção na Petrobras.

Há quem já considere como uma imprudência a decisão de nomear o ex-presidente Lula como ministro do governo para ganhar foro especial e escapar da mira do juiz federal Sérgio Moro. “Isso levou a Lava Jato para dentro do Planalto”, lamentou um auxiliar da presidente.

Há também o reconhecimento de que o governo perde o discurso de tentar politizar a Lava Jato. Recentemente, petistas e a própria Dilma atacavam diretamente o juiz Sérgio Moro, numa estratégia para partidarizar as investigações. Mas quando o pedido de investigação de Dilma e a denúncia contra Lula por agir para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró partem do procurador Rodrigo Janot, o discurso de partidarizar a Lava Jato perde sustentação. Isso porque Janot foi indicado e reconduzido para o cargo pela própria Dilma, reconhecem auxiliares da presidente.

A Comissão de Minas de Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle Nº 128/2013, que analisou o descompasso entre a construção de parques eólicos e linhas de transmissão no Nordeste, nos anos de 2012 e 2013. Entre as providências indicadas pelo relator, deputado Beto Rosado (PP-RN), está o ressarcimento de R$ 929 milhões em prejuízos causados pela CHESF aos consumidores, pois a energia não distribuída foi reposta por outra mais cara, a termoelétrica.

Com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização verificou, entre outras falhas, que o descumprimento dos prazos dos contratos celebrados com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) impediu o escoamento de 48 usinas eólicas na Bahia e no Rio Grande do Norte. Também foram verificados atrasos na obtenção das licenças ambientais, erros de planejamento e dificuldades fundiárias.

Como providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, o relatório indicou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) criem mecanismo para o ressarcimento do prejuízo causado pela CHESF aos consumidores. “A estrutura dos órgãos que participam do licenciamento  ambiental também deve ser melhorada, especialmente em relação aos recursos humanos. Os relatórios técnicos da ANEEL, que baseiam as licitações, também devem ser mais precisos”, destacou o relator.

A CME aprovou ainda o encaminhamento do relatório ao TCU e ao Ministério Público.

O Ministério da Justiça confirmou nesta quarta-feira (4) que a Força Nacional está deixando o Rio Grande do Norte. Em nota, o ministério informou que está deslocando o efetivo “para apoiar a operação de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, assim como do revezamento da tocha olímpica”.

A Força Nacional atuou em perícias do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), na Delegacia de Homicídios, no Corpo de Bombeiros e, por último, na segurança externa da Penitenciária de Alcaçuz.

O presidente nacional do Democratas e líder da oposição no Senado, José Agripino (RN), considerou “consistente e incontestável” o parecer favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, apresentado nesta quarta-feira (4) pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), à comissão especial. O parlamentar democrata também elogiou a atuação e seriedade do senador mineiro na elaboração do documento.

“O senador Anastasia tem experiência de ex-ministro, ex-governador, atual senador e elaborou um relatório com consistência jurídica, voltado para o plano administrativo, colocando claramente o fato de que as ‘pedaladas fiscais’ são uma agressão à lei orçamentária”, disse o parlamentar norte-riograndense. “O relatório, como está posto, é incontestável”, acrescentou.

Ao justificar seu voto de que a chefe do Executivo praticou crime de responsabilidade no caso das “pedaladas fiscais”, o relator disse que “(…) a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento”. Nesta quinta-feira (5), a comissão especial ouvirá o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, que defenderá Dilma Rousseff.

Na sexta-feira (6), será a votação do relatório apresentado por Antonio Anastasia. Serão necessários doze votos a favor do relatório para que a matéria siga para o plenário, quando deverá ser apreciado na próxima quarta-feira (11). “O relatório, sob o ponto de vista administrativo e constitucional, é consistente e remete tranquilamente ao voto pela aprovação da legalidade do processo de impeachment”, destacou José Agripino.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na quinta-feira se afasta o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. Mesmo que ele fique no cargo, a corte pode impedir o parlamentar de assumir a presidência da República em caso de vacância. Se a presidente Dilma Rousseff for afastada na próxima semana, no processo de impeachment, o vice, Michel Temer, ocupará o posto.

Cunha será o próximo substituto, em caso de ausência de Temer, segundo a linha sucessória prevista na Constituição Federal. O problema é que a Constituição proíbe réus em ação penal de ser presidente da República.

A decisão será tomada em uma ação proposta pela Rede na terça-feira. O partido pede que Cunha seja afastado da presidência da Câmara, por conta do empecilho de manter o parlamentar na linha sucessória.

Alternativamente, a Rede pede que, se o STF não quiser afastá-lo do cargo, que ele seja impedido de assumir a presidência da República. A ação também quer que o tribunal fixe uma regra para impedir qualquer outra pessoa que responda a ação penal de assumir a presidência da República.